Decision criteria applied by Robot Victor in the Federal Supreme Court and restrictions on access to justice in the case of extraordinary appeal

the problem of opacity in algorithmic decisions

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v21i3.5262

Keywords:

Artificial Intelligence, Opacity, Judicial Decisions, Federal Supreme Court, Robot Victor

Abstract

The development of technology has allowed the judiciary to adopt artificial intelligence tools to deal with case overload and the need for efficiency in decision-making. However, this structure also poses challenges. In the context of extraordinary appeals, the work of robot Victor at the Federal Supreme Court confirms this scenario. For this reason, this article is dedicated to analysing the use of AI in the judicial decision-making environment. It argues that algorithmic decision-making is flawed when it comes to motivation and publicity, and that opacity limits access to justice.

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Author Biographies

  • Vivian Cristina Lima López Valle, Pontifícia Universidade Católica do Paraná
    Pós Doutora pela Universidade Rovira i Virgili - Tarragona/EspanhaDoutora e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná 
    Especialista em Contratação Pública pela Universidade de Coimbra/PortugalEspecialista em Direito Administrativo pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos
    Professora Titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Paraná
  • Gabriela Fontana de Moraes, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

    Mestranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, PR, Brasil), pelo programa PIBIC Master - Combined Degree. Advogada. ORCID-ID: 0009-0002-3695-7616 | [email protected] 

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Published

2026-03-17

How to Cite

LIMA LÓPEZ VALLE, Vivian Cristina; FONTANA DE MORAES, Gabriela. Decision criteria applied by Robot Victor in the Federal Supreme Court and restrictions on access to justice in the case of extraordinary appeal: the problem of opacity in algorithmic decisions. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 21, n. 3, p. 1–17, 2026. DOI: 10.18256/2238-0604.2026.v21i3.5262. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/5262. Acesso em: 5 jul. 2026.