Enviar artigo via e-mail 
Lei vietnamita relativa às pessoas com direitos e obrigações de se apresentarem para dar início a um processo de falência: insuficiências e recomendações com base na experiência de outros países
Resumo
A legislação vietnamita trata do pedido de início do processo de falência de uma empresa ou cooperativa. No entanto, a regulamentação sobre as entidades com o direito e a obrigação de requerer a abertura de um processo de falência é ainda inadequada, incompleta, desactualizada ou não está em conformidade com o desenvolvimento internacional. Esta situação conduz a muitas dificuldades e problemas na aplicação prática que precisam de ser alterados e complementados para serem melhorados.
Palavras-chave
Texto completo:
PDF (English)Referências
ANH, Nguyen Ngoc. Entities involved in bankruptcy legal relations – inadequacies and recommendations. Disponível em: https://tapchitoaan.vn/cac-chu-the-tham-gia-quan-he-phap-luat-pha-san-mot-so-bat-cap-va-kien-nghi-hoan-thien. Acesso em: 12 jun. 2023.
CUONG, Ngo Huy. Protection of Bankruptcy Legal Relations by Criminal Law. Legislative Research Journal, 01 fev. 2014.
HA, Phan Thi Thu. Learn about bankruptcy laws around the world. Disponível em: http://hvta.toaan.gov.vn/portal/pls/portal/docs/2201255.PDF. Acesso em: 23 jun. 2023.
HAILSHAM, Lord. Halsbury’s Laws of England. 4. ed. Londres: Butterworths, 1973. v. 3, p. 566-573.
HUONG, Do Thu. Bankruptcy protection according to international and Vietnamese laws. Vietnam Trade and Industry Review. Disponível em: https://tapchicongthuong.vn/bai-viet/bao-ho-pha-san-theo-quy-dinh-phap-luat-quoc-te-va-phap-luat-viet-nam-48370.htm. Acesso em: 24 jun. 2023.
LAO DONG. Enterprises with social insurance debt are considered bankrupt?. Disponível em: https://laodong.vn/tu-van-phap-luat/doanh-nghiep-no-bao-hiem-xa-hoi-co-duoc-coi-la-bi-pha-san-1178802.ldo. Acesso em: 12 jun. 2023.
MINH, Tong Quang. United States: Bankruptcy is the jurisdiction of the federal courts. Disponível em: http://www.hcmcbar.org/NewsDetail.aspx?CatPK=4&NewsPK=92. Acesso em: 24 jun. 2023.
TAM, Nguyen Thi. Law on enterprise and cooperative bankruptcy: inadequacies and solutions. Disponível em: https://tapchicongthuong.vn/bai-viet/phap-luat-ve-pha-san-doanh-nghiep-hop-tac-xa-mot-so-bat-cap-va-giai-phap-gop-phan-hoan-thien-98153.htm. Acesso em: 20 jun. 2023.
TRUNG, Che Van. Bankruptcy Law: Inadequacies & Solutions. Disponível em: https://tapchicongthuong.vn/bai-viet/phap-luat-pha-san-mot-so-bat-cap-va-giai-phap-gop-phan-hoan-thien-75960.htm. Acesso em: 12 jun. 2023.
TUAN, Nguyen Minh. Completing corporate bankruptcy law to meet the current practical requirements. Disponível em: https://danchuphapluat.vn/hoan-thien-phap-luat-pha-san-doanh-nghiep-dap-ung-yeu-cau-thuc-tien-hien-nay. Acesso em: 29 jun. 2023.
VIETNAM GOVERNMENT PORTAL. Can enterprises with social insurance debt request for the commencement of bankruptcy procedures?. Disponível em: https://chinhsachonline.chinhphu.vn/co-the-yeu-cau-mo-thu-tuc-pha-san-doi-voi-doanh-nghiep-no-tien-bhxh-67779.htm. Acesso em: 12 jun. 2023.
VIETNAM SOCIAL SECURITY. Can enterprises with insurance debt request for the commencement of bankruptcy procedures?. Disponível em: https://baohiemxahoi.gov.vn/hoidap/pages/default.aspx?ItemID=1617. Acesso em: 12 jun. 2023.
VIETNAM. Bankruptcy Law, 2014.
VIETNAM. Labor Code, 2019.
VIETNAM. Law on Cooperatives, 2023.
VIETNAM. Law on Enterprises, 2020.
VIETNAM. Standing Committee of the National Assembly. Institute for Legislative Studies, Center for Scientific Research. Research Topic: Foreign experience in enterprise bankruptcy. Hanoi, out. 2013. p. 11.
VIETNAM. Standing Committee of the National Assembly. Legislative Research Institute, Scientific Research Center. Research Topic: Experience in enterprise bankruptcy. Hanoi, out. 2013. p. 11.
DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2023.v19i3.4976
Apontamentos
- Não há apontamentos.
