Gurgel Filho, Ítalo de Oliveira, Universidade Católica de Pernambuco, Brasil

• Vol. 14, Núm. 3 (2018): Revista Brasileira de Direito. Set-Dez/2018 - Artigos
  A repetição do indébito tributário indireto e a (i)legitimidade do consumidor final: mudança de paradigma ou casuísmo do Superior Tribunal de Justiça?
  Resumen  PDF (Português (Brasil))  HTML (Português (Brasil))