Gurgel Filho, Ítalo de Oliveira, Universidade Católica de Pernambuco, Brazil

• Vol 14, No 3 (2018): Revista Brasileira de Direito. Set-Dez/2018 - Article
  Repetição do indébito. Tributos indiretos. Repercussão. Contribuintes. Artigo 166 do CTN. RESP nº 1.299.303/SC.
  Abstract  PDF (Português (Brasil))  HTML (Português (Brasil))

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