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O poder de polícia no juízo eleitoral: a constitucionalidade no julgamento de processos ocasionados da apuração administrativa de ilícitos feita pelo judiciário / The police power in electoral court: the constitutionality of the judgment realized by the s
Resumo
Este artigo analisa a constitucionalidade do julgamento realizado pelos mesmos juízes que investigaram ilícitos eleitorais. Este poder de investigação foi conferido aos juízes eleitorais no Código Eleitoral, Lei nº 4.737/65, o qual elenca as competências eleitorais. O Tribunal Superior Eleitoral, em 2006, decidiu que esta situação não é inconstitucional e não é incompatível com a imparcialidade devido à premissa do caráter único da justiça eleitoral. Portanto, este artigo discorda com este posicionamento, seguindo o posicionamento da Constituição Federal de 1988 e seus princípios, como o do devido processo legal, e objetiva ajudar a sociedade a alcançar um processo mais imparcial e justo.
PALAVRAS-CHAVE: Competências da Justiça Eleitoral. Poder de Polícia do Juiz. Princípio Constitucional da Imparcialidade do juiz.
ABSTRACT
This article analyzes the constitutionality of the judgement realized by the same judges who investigated the electoral crimes. This investigation power was given to the electoral judges in the Electoral Code, Law nº 4.737/65, which lists the electoral competencies. The Superior Electoral Court of the Brazil in 2006 decided that this situation is not unconstitutional and is not incompatible with impartiality because of the unique character of the Electoral Judiciary. Therefore, this article disagrees with this position according to the Federal Constitution and its principles, e.g. due process of law, and wants to help our society to reach a process more impartial and closer from the justice.
Keywords: Powers of the Electoral Judiciary. Police Power of the Judge. Constitutional principle of impartiality of the judge.
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DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v11n1p90-99
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