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The structural nature of the decision made in ADPF 976 and the challenges for the effectiveness of public policies in favor of homeless people
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ALEXY, Robert. Direitos fundamentais no Estado Constitucional Democrático. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 217, p. 55-66, jul. 1999.
ARENHART, Sérgio Cruz. A Tutela Coletiva de Interesses Individuais. 2 ed. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2015. Ebook.
ARENHART, Sérgio Cruz. JOBIM, Marco Félix. Processos Estruturais. Salvador: Juspodivm, 2020. Ebook.
ARENHART, Sérgio Cruz. JOBIM, Marco Felix. OSNA, Gustavo. Curso de processo estrutural. 1 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. Ebook.
BAUMAN, Zygmunt. A riqueza de poucos beneficia a todos nós? Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2015.
BOBBIO, Noberto. A Era dos Direitos. 17. ed. Tradução de L’età dei Diritti. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF nº 976 MC/DF. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?classeNumeroIncidente=%22ADPF%20976%22&base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_score&sortBy=desc&isAdvanced=true . Acesso em: 22 out. 2023.
BRASIL. Decreto-Lei nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2009]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7053.htm.
CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo: direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
CAMBI, Eduardo; WRUBEL, Virgínia Telles Schiavo. Litígios complexos e processo estrutural. Revista de Processo. vol. 295/2019. set. 2019. p. 55-84.
COELHO, L. R.; SANTOS, R. P. dos. Políticas globais e propostas de superação da pobreza extrema. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR. Umuarama. v. 25 , n. 2, p. 269-282, jul./dez. 2022.
CORTINA, Adela. Aporofobia, el rechazo al pobre. Un desafío para la democracia. Barcelona: Paidós, 2017.
FISS, Owen. Um novo processo civil: estudos norte-americanos sobre jurisdição, Constituição e Sociedade. Trad. Daniel Porto Godinho da Silva e Melina de Medeiros Rós, coordenação da tradução: Carlos Alberto de Salles. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 128.
FONTE, Felipe de Melo. A legitimidade do poder judiciário para o controle de políticas públicas. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE). Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº 18, mai./jul. 2009.
GALASSI, Almir. O morador de rua na sociedade brasileira: em busca de um abrigo da Constituição Federal. In: SIQUEIRA, Dirceu Pereira; LEÃO JÚNIOR, Teófilo Marcelo (orgs.). Direitos sociais: uma abordagem quanto à (in)efetividade desses direitos a Constituição de 1988 e suas previsões sociais. São Paulo: Boreal, 2011.
GRINOVER, Ada Pellegrini; LUCON, Paulo Henrique dos Santos; WATANABE, Kazuo. PL sobre controle jurisdicional de políticas públicas é constitucional. Conjur. 2015a.
JOBIM, Marco Félix. A Structural Reform no direito brasileiro e a atuação democrática do Supremo Tribunal Federal na sua implementação. Revista de Processo, São Paulo, v. 2/2015, jul.-dez. 2015.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Tradução de João Batista Machado. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
LEAL, Fernando. A Constituição diz o que eu digo que ela diz: formalismo inconsistente e textualismo oscilante no direito constitucional brasileiro. In: Direitos Fundamentais & Justiça. Belo Horizonte: ano 12, n. 39, jul./dez. 2018. p. 107-118.
LIMA, Thadeu Augimeri de Goes. O novo processo coletivo para o controle jurisdicional de políticas públicas: breves apontamentos sobre o projeto de lei 8.058/2014. Revista de Processo, São Paulo, v. 252, p. 275-300, fev. 2016.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Problema dos Direitos Humanos das Pessoas em Situação de Rua no Brasil. In: CARDIN, Valéria Silva Galdino; VIEIRA, Tereza Rodrigues (orgs.). Pessoas em situação de rua: Invisibilidade, Preconceitos e Direitos. Brasília, DF: Zakarewicz, 2018.
MOSSOI, Alana Caroline; MEDINA, José Miguel Garcia. Obstáculos ao Processo Estrutural e Decisões Estruturais no Direito Brasileiro. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 1046/2022, pp. 127-145, dez/2022.
MENESES, Ana Terra Teles de. Todos são iguais perante a Lei, mas alguns são invisíveis aos dados oficiais: a ineficácia das leis e das políticas públicas voltadas para a população em situação de rua. 2021. 422 f. Tese (Doutorado). Centro Universitário de Brasília. Brasília, 2021.
NATALINO, Marco Antonio Carvalho. Estimativa da população em situação de rua no Brasil (2012-2022). Nota Técnica nº 103. Brasília: Ipea, 2023. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/11604/4/NT_103_Disoc_Estimativa_da_Populacao.pdf. Acesso em 19 jul. 2023.
NUNES, Rizzatto. O Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana: doutrina e jurisprudência. 4. ed. São Paulo, SP: Saraiva, 2018.
NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica e desconstitucionalização fática: mudança simbólica da Constituição e permanência das estruturas reais de poder. Revista de informação legislativa, v. 33, n. 132, p. 321-330, out./dez. 1996.
PINTO, Henrique Alves. O enquadramento das decisões estruturais no Novo Código de Processo Civil. Revista de Processo. vol. 271/2017, pp. 369-402, Set/2017, DTR20175610.
FISS, Owen. Um novo processo civil: estudos norte-americanos sobre jurisdição, constituição e sociedade. Tradução de Carlos Alberto de Salles. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 9. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
STRECK, Lenio Luiz; LIMA, Martonio Mont’Alverne Barreto. Lei das Políticas Públicas é “Estado Social a golpe de caneta?”. Conjur. 2015.
SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Tradução: Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.
SILVA, Rosimeire Barboza da; COSTA, Alderon Pereira da. Direitos humanos da população em situação de rua? Paradoxos e aproximações à uma vida digna. Revista Direitos Humanos e Democracia, ano 3, n. 6, p. 120-121, jul./dez. 2015.
SIQUEIRA, D. P.; POMIN, A. V. C. O sistema cooperativo como afirmação do direito da personalidade à educação. Boletim de Conjuntura (BOCA), v. 15, p. 627-645, 2023.
SIQUEIRA, D. P.; MORAIS, Fausto Santos de; SANTOS, Marcel Ferreira dos. Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial. Revista Sequência (UFSC) - ISSN: 2177-7055 - v. 43, n. 91, 2022, p. 1-34. (Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/90662)
SIQUEIRA, D. P.; SOUZA, B. C. L. . Eutanásia social, direito à saúde e os direitos da personalidade: um olhar sobre a pobreza extrema. Revista Meritum, v. 15, p. 231-259, 2020.
SIQUEIRA, D. P.; FRUCTUOZO, L. M. L. Core crimes ou as violações mais graves aos direitos humanos: a negação aos direitos da personalidade. Revista Direito E Desenvolvimento, v. 11, p. 75-91, 2020.
SIQUEIRA, D. P.; PASSAFARO, V. L. O. Abuso de poder nas relações de vulnerabilidade: direitos civis para quem? Argumentum (UNIMAR), v. 21, p. 161-179, 2020.
SIQUEIRA, D. P.; NUNES, D. H. Direitos da personalidade e o teletrabalho: a vulnerabilidade do trabalhador e os impactos legislativos. REVISTA JURIDICA DA FA7 (ONLINE), v. 17, p. 59-72, 2020.
SIQUEIRA, D. P.; ANDRECIOLI, S. M. Direitos da personalidade das mulheres sob a perspectiva da dignidade da pessoa humana como axioma justificante. REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA, v. 8, p. 290-307, 2020.
SIQUEIRA, D. P.; NUNES, D. H.; MORAIS, F. S. Identidade, Reconhecimento E Personalidade: Empreendedorismo Da Mulher Negra. ECONOMIC ANALYSIS OF LAW REVIEW, v. 9, p. 229-242, 2018.
SIQUEIRA, Dirceu P.; MOREIRA, Moreira C.; Vieira, Ana Elisa S. F. As pessoas e grupos em exclusão digital: os prejuízos ao livre desenvolvimento da personalidade e a tutela dos direitos da personalidade. Revista Direitos Culturais, 18(45), 3-17, 2023.
SIQUEIRA, D. P.; WOLOWSKI, Matheus Ribeiro de Oliveira. Inteligência artificial e o positivismo jurídico: benefícios e obstáculos para efetivação da justiça. Revista de Brasileira de Direito (IMED) - ISSN 2238-0604 - v. 18, n. 1, p. e4718-e4736. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/4718
SIQUEIRA, D. P.; LARA, F. C. P.; LIMA, H. F. C. Acesso à justiça em tempos de pandemia e os reflexos nos direitos da personalidade. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ, v. 38, p. 25-41, 2020.
SIQUEIRA, DIRCEU PEREIRA; ESPÓSITO, MARIANA PEIXOTO ; SOUZA, BRUNA CAROLINE LIMA DE . Direito à alimentação e os direitos da personalidade: da previsão à concretização desse direito sob a perspectiva do acesso à justiça. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, v. 2, p. 1-28, 2019.
VALLE, Vanice Regina Lírio. População de rua e ADPF 976: STF desenha a solução sem conhecer o problema. Conjur. 2023.
VITORELLI, Edilson. Levando os conceitos a sério: processo estrutural, processo coletivo, processo estratégico e suas diferenças. Revista de Processo. São Paulo: Thomson Reuters, out/2018, v. 284, p. 333-369.
WANG, Daniel Wei Liang. Poder Judiciário e participação democrática nas políticas públicas de saúde. 2009. Dissertação (Mestrado em Direito do Estado) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009.
ZEIFERT, Anna Paula Bagetti; STURZA, Janaína Machado; AGNOLETTO, Vitória. Políticas públicas e justiça social: uma reflexão sobre o fenômeno da aporofobia proposto por Adela Cortina. Revista Meritum. Belo Horizonte, v. 14, n. 2, p. 627-649, Jul./Dez. 2019.
DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2024.v20i3.5198
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