A modulação dos efeitos temporais das decisões proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade

Karime Silva Siviero

doi:10.18256/2238-0604/revistadedireito.v9n1p7-24

A modulação dos efeitos temporais das decisões proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade

Karime Silva Siviero

Abstract

Desde o advento da lei n. 9.868/99, o Supremo Tribunal Federal dispõe de um mecanismo institucionalizado de modulação dos efeitos temporais das decisõesque reconhecem a inconstitucionalidade de leis a atos normativos em sede decontrole abstrato de constitucionalidade. O presente estudo investiga as razõeshistóricas que levaram o legislador a normatizar este mecanismo, quais são assituações ensejadoras do emprego da referida técnica de ponderação de valores ese o reconhecimento de efeitos unicamente prospectivos pode ser estendidoigualmente às decisões declaratórias de constitucionalidade.

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DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v9n1p7-24

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ISSN 2238-0604

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