The overinterpretation of Medida Provisória 936: the judgment of ADI 6.363/DF and the prevalence of the right of interpreters over the right of texts

Andre Karam Trindade, Angela Araujo da Silveira Espíndola, Diego Costa Almeida

Abstract


This essay discusses the limits of the interpretation of the constitutional text from the perspective of the Hermeneutic Criticism of Law, using the notion of “superinterpretation”, formulated by Umberto Eco. The proposal consists of examining the judgment of the Precautionary Measure (MC) in the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) nº 6.363 / DF, at the Supreme Federal Court, whose object was Provisional Measure (MP) n. 936/2020, which instituted the Emergency Program for Maintenance of Employment and Income and authorized the temporary suspension of employment contracts, the reduction of working hours and wages and other measures to reduce the social impacts of the spread of Covid-19. Is it possible for the infraconstitutional rule to establish a situation of wage reducibility beyond those provided for exceptionally in the constitutional text? The hypothesis of the essay is that, by failing to endorse the precautionary measure granted by the rapporteur, the Plenary of the Court incurred in overinterpretation that makes constitutional rights and guarantees vulnerable, thus contributing to the institutionalization of an exceptional labor right.

Keywords


Overinterpretation; Limits of Interpretation; Constitutionality control; Provisional Measure (MP) 936/2020; Direct action of unconstitutionality (ADI) 6.363/DF; COVID-19; State of Exception

References


AGAMBEN, G. Homo sacer – o poder soberano e a vida nua I. Belo Horizonte: UFMG, 2007.

ALMEIDA, Diego Costa. A liberação de FGTS e seguro-desemprego na rescisão por força maior, Consultor Jurídico. São Paulo, 29 de abril de 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-abr-29/costa-almeida-fgts-seguro-desemprego-rescisao-forca-maior.

DWORKIN, Ronald. Uma questão de princípios. 2. ed. Trad. Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, 2001.

ECO, Umberto. Interpretação e superinterpretação. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005.

ECO, Umberto. Limites da interpretação. São Paulo: Perspectiva, 1995.

ESPINDOLA, Angela Araujo da Silveira. O Estado e seus limites: reflexões em torno dos 20 anos da Constituição brasileira de 1988. Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica, v. 1, n. 6, p. 207–238, 2008.

FERREIRA, António Casimiro. Sociedade da Austeridade e direito do trabalho de exceção. Porto: Vida Económica, 2012.

LEYRET, Henry. Las sentencias del buen juez Magnaud. Reunidas e comentadas. Bogotá: Temis, 1976.

LOPES, Joao Gabriel Pimentel. Do direito protetivo do trabalho de exceção: o caso do trabalhador intermitente. Teoria Jurídica Contemporânea, v. 4, n. 2, p. 40-61, 2019. Disponível em: https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/24372.

NUNES, Dierle. Processo jurisdicional democrático: uma análise crítica das reformas processuais. Curitiba: Juruá, 2010.

OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de. Dworkin: De que maneira o Direito se assemelha à literatura? Revista Faculdade Direito UFMG, n. 54, p. 91-118, 2009.

OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de. Ronald Dworkin: De que maneira o Direito se assemelha à literatura? In: TRINDADE, André Karam et al. Direito e Literatura: ensaios críticos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 21-38.

OLIVEIRA, Rafael Tomaz de; TRINDADE, André Karam. Hermenêutica e Superinterpretação: ADI 6.341 e a querela das competências federativas. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, v. 15, n. 3, p. 751-772, 2020.

PAIXAO, Cristiano. COVID 19 e o oportunismo desconstituinte. Jornal GGN, São Paulo, 9 de abril de 2020. Disponível em: https://jornalggn.com.br/a-grande-crise/covid-19-e-o-oportunismo-desconstituinte-por-cristiano-paixao

PAIXAO, Cristiano. FILHO, Ricardo Lourenço. O STF e o direito do trabalho: as três fases da destruição. ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Brasília, 30 de junho de 2020. Disponível em https://www.anamatra.org.br/artigos/30068-o-stf-e-o-direito-do-trabalho-as-tres-fases-da-destruicao.

PAIXAO, Cristiano. FILHO, Ricardo Lourenço. O STF e o direito do trabalho do inimigo. JOTA, São Paulo, 1º de novembro de 2016. Disponível em: https://www.jota.info/stf/do-supremo/o-stf-e-o-direito-trabalho-inimigo-01112016

PICARDI, Nicola. Jurisdição e processo. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

SILVA, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da. A introdução das políticas ultraliberais no Brasil e as reformas trabalhistas: uma ponte para a exceção? In: EINOFT, D.; TOSS, L.; SEVERO, V. (orgs.). Direito do trabalho e pensamento crítico. Porto Alegre: HS Editora, 2016, p. 71-78.

STRECK, Lenio Luiz. Assim como nos AAs, sugiro a Jusvoa (Juristas Voluntaristas Anônimos). Consultor Jurídico, São Paulo, 12 de abril de 2018. Disponível em https://www.conjur.com.br/2018-abr-12/assim-aas-sugiro-jusvoa-juristas-voluntaristas-anonimos.

STRECK, Lenio Luiz. Dicionário de hermenêutica. Belo Horizonte: Letramento, 2017.

STRECK, Lenio Luiz. Lockdown e Estado de Sítio: operar uma unha não exige anestesia geral! Consultor Jurídico, São Paulo, 11 de maio de 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mai-11/lenio-streck-operar-unha-nao-exige-anistia-geral.

STRECK, Lenio Luiz. O literalista e o voluntarista diante dos cães na plataforma. Consultor Jurídico, São Paulo, 3 de outubro de 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-out-03/senso-incomum-literalista-voluntarista-diante-caes-plataforma.

STRECK, Lenio Luiz. O problema da decisão jurídica em tempos pós-positivistas. Novos Estudos Jurídicos, v. 14, n. 2, p. 3-26, 2009. Disponível em: https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/nej/article/viewFile/1766/1406.

STRECK, Lenio; TRINDADE, André Karam (org.). Garantismo hermenêutica e neoconstitucionalismo: um debate com Luigi Ferrajoli. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.

TRINDADE, André Karam, OLIVEIRA, Rafael Tomaz de. O ativismo judicial na débâcle do sistema político: sobre uma hermenêutica da crise. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, v. 11, n. 2, p. 751-772, 2016. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/22912.

TRINDADE, André Karam. O problema da superinterpretação no Direito brasileiro. Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), v. 11, n. 3, p. 447-460, 2019. Disponível em: http://www.revistas.unisinos.br/index.php/RECHTD/article/view/rechtd.2019.113.10.




DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2020.v16i2.4241

Refbacks

  • There are currently no refbacks.




ISSN 2238-0604

Licença Creative Commons

This Revista Brasileira de Direito is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

Indexers

Periódicos CAPES  googlelogo_scholar.png
DOAJ.jpg
 
Diadorim.jpg
 dialnet.png
latindex.jpg
 
 logos_DOI_CrossRef_CrossChek.png

 
circ.png
 miar.png

logo_base.gif
 
 logos_DOI_CrossRef_CrossChek.png
CiteFactor2.png
 
Scilit logo