The juridicity of startups: an approach to the social and solidary function of the company in brazilian law

Mariana Ribeiro Santiago, Elaine Cristina Sotelo Fachini, Marcelo Amorín

Abstract


The purpose of this article is to consider the legality of startups in an approach to the social and solidarity function of the company. In this sense, the research analyzes the legality of startups, the social responsibility and solidarity of the same and its legal nature implemented in the country order, verifying if this framework is sufficient to support the new business model. The study is justified because of the relevance and contemporaneity of the theme, since with the entrepreneurship and innovation aspect the startups become a new relevant business phenomenon in the country. Therefore, we will use the hypothetical-deductive approach method, added to the bibliographic research method. It is concluded that startups are innovative enterprises, which are based on economic and social transformations, fulfilling their social and solidarity function as a company.

Keywords


Startups; Social and Solidarity Function; Juridicality

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DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2020.v16i2.3930

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