The new regulatory framework for university extension in Brazil: a contribution to human promotion policy

Ivan Dias da Mota, Lucimara Plaza Tena, Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr

Abstract


This article aims to address the new regulatory framework for university extension in Brasil provided for in Resolution n. 7 of december 18, 2018, of the MEC. To show that despite the changes required of higher education institutions, whether public or private, this Resolution can be observed as a powerful instument of human promotion policy in favor of brazilian society. In this sense, depending on the way in which education entities elaborate and develop their extension projects, the generated indicators will be able to feed the agendas for the formation of public policies and to charge the Government with responsibility for the needs of society. Although the topic university extension is not exactly new, the guidelines imposed by the legal provision is a relevant and urgent matter, once the deadline for institutions to comply with the new rules expires on december 14, 2021. This scenario that is designed in the contexto of higher education requires studies tha reflect social realities in na increasingly globalized world. The method used is deductive and with regard to ata collection, the research used the bibliographic survey, jurisprudential analyss and collection of statistical data produced by federal government agencies and entities.


Keywords


University extension; Public policy; Personality rights; Resolution n. 7 of december 18, 2018 – MEC

References


ABMES – Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior. Diretrizes para a extensão na educação brasileira. Disponível em: https://abmes.org.br/noticias/detalhe/3337/diretrizes-para-a-extensao-na-educacao-superior-brasileira# 07/06/2019. Acesso em: 24 nov. 2019.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 07 nov. 2019.

BRASIL. Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996b. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394compilado.htm. Acesso em: 08 jun. 2019.

BRASIL. Lei 10.172, de 9 de janeiro de 2001c. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10172.htm. Acesso em: 13 nov. 2019.

BRASIL. Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014d. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm. Acesso em: 13 nov. 2019.

BRASIL. Resolução n. 7, de 18 de dezembro de 2018e. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Superior. Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE 2014-2024 e dá outras providências. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=104251-rces007-18&category_slug=dezembro-2018-pdf&Itemid=30192. Acesso em: 06 nov. 2019.

BRASIL. Parecer CNE/CES n. 608/2018f. Diretrizes para as Políticas de Extensão da Educação Superior Brasileira. Portaria n. 1350, publicado no DOU de 17/12/2018, Seção 1, p. 34.

BRASIL. Retificação. Resolução n. 7, de 18 de dezembro de 2018g. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Superior. Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE 2014-2024 e dá outras providências. Publicado no D.O.U, nº 34, Seção 1, pág. 28 de 18 de fevereiro de 2019a. Disponível em: https://anup.org.br/legislacao/retificacao-7/. Acesso em: 18 nov. 2019.

BRASIL. Ministério da Educação. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP. Diretoria de Estatísticas Educacionais (DEED). Microdados do Censo da Educação Superior 2018. Manual do Usuário. 2018h. Disponível em: http://portal.inep.gov.br/microdados. Acesso em: 26 nov. 2019.

BRASIL. Ministério da Educação. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP. Diretoria de Estatísticas Educacionais (DEED). Censo da Educação Superior 2018. Notas Estatísticas. Brasília. 2019b. Disponível em: http://portal.inep.gov.br/web/guest/sinopses-estatisticas-da-educacao-superior. Acesso em: 01 nov. 2019.

CHIZZOTTI. Antonio. Educação superior e o mercado de serviços educacionais. Revista e-Curriculum, vol. 12, núm. 1, janeiro-abril, 2014, pp. 898-924. PUC-SP.

FERNANDES. Ivanildo Ramos. Movimento político-regulatório dos conglomerados educacionais no Sistema Federal de Ensino – Observatório Universitário. Observatório Universitário. Maio de 2019.

FERREIRA. Priscila. Resolução do MEC sobre Extensão Universitária traz desafios e requer novas estratégias. ComCiência. Revista eletrônica de jornalismo científico. 10/07/19. Disponível em: http://www.comciencia.br/resolucao-do-mec-sobre-extensao-universitaria-traz-desafios-e-requer-novas-estrategias/. Acesso em: 25 nov. 2019.

FORPROEX. l Encontro de Pró-Reitores de Extensão das Universidades Públicas Brasileiras. Brasília. 1987. Disponível em: https://www.ufmg.br/proex/renex/images/documentos/1987-I-Encontro-Nacional-do-FORPROEX.pdf. Acesso em: 14 nov. 2019.

FORPROEX. 53º Fórum Sudeste de Pró-Reitores de Extensão das Instituições Públicas de Educação Superior Brasileiras. Carta de Uberlândia. Universidade Federal de Uberlândia (MG). 30/10/2019. Disponível em: https://www.ufmg.br/proex/renex/images/Carta_Uberlandia.pdf. Acesso em: 24 nov. 2019.

FORPROEX. Fórum de Pró-Reitores das Instituições Públicas de Educação Superior Brasileiras. Política Nacional de Extensão Universitária. Manaus. 2012. Disponível em:https://proex.ufsc.br/files/2016/04/Pol%C3%ADtica-Nacional-de-Extens%C3%A3o-Universit%C3%A1ria-e-book.pdf. Acesso em: 10 out. 2019.

GOMEZ. Simone da Rosa Messina. A Reforma de Córdoba e a Educação Superior: institucionalização extensão universitária no Brasil. Revista Internacional de Educação Superior. International Journal of Higher Education. Campinas, SP, v.5, p-1-21, e019020, 2019.

MAXIMILIANO JÚNIOR. Manoel (org.)... [et al]. Indicadores brasileiros de extensão universitária. Campina Grande-PB: EDUFCG, 2017.

OLIVEIRA JUNIOR. Antonio José Saraiva de. Planejamento Governamental. Políticas Públicas, Planejamento Governamental, Indicadores e Avaliação. Instituto Serzedello Corrêa. Escola Superior do Tribunal de Contas da União.

(OCTS-OEI) Observatorio Iberoamericano de la Ciencia, la Tecnología y la Sociedad. (RICYT). Red Iberoamericana de Indicadores de Ciencia y Tecnología Manual Iberoamericano de Indicadores de Vinculacion de la Universidad con el Entorno Socioeconomico. Manual de Valencia. 2017. Disponível em: http://www.ricyt.org/wp-content/uploads/2017/06/files_manual_vinculacion.pdf. Acesso em: 25 nov. 2019.

OCTS-OEI. Qué es el Manual de Valencia. Disponível em: http://www.octs-oei.org/manual-vinculacion/2-uncategorised/36-que-es-el-manual-de-valencia. Acesso em: 25 nov. 2019.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – BRASIL. Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Disponível em: https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/. Acesso em: 24 nov. 2019.

PAIVA. Cláudio Cesar de (org.). Extensão universitária, políticas públicas e desenvolvimento regional [recurso eletrônico]. 1. ed. São Paulo: Cultura Acadêmica, 2018.

SANTOS. Patrícia Elaine Pereira dos. Extensão Universitária e Saberes Mobilizadores no Ensino Superior: Um olhar para os documentos “oficiais”. 36ª Reunião Nacional da ANPEDd – 29 de setembro a 02 de outubro de 2013, Goiânia – GO.

SILVA. Gabriela. Ensino, pesquisa e extensão: o que são e como funcionam? Entenda como esses elementos influenciam o ensino superior. Educa Mais Brasil. Publicação: 19/11/2018. Disponível em: https://www.educamaisbrasil.com.br/educacao/noticias/ensino-pesquisa-e-extensao-o-que-sao-e-como-funcionam. Acesso em: 25 de out. 2019.

VASCONCELOS. Ivan. MEC homologa Diretrizes da Extensão. Renex. Rede Nacional de Extensão. 14/08/2018. Disponível em: https://www.ufmg.br/proex/renex/index.php/noticias/170-mec-homologa-diretrizes-nacionais-da-extensao. Acesso em: 29 out. 2019.




DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i3.3845

Refbacks

  • There are currently no refbacks.




ISSN 2238-0604

Licença Creative Commons

This Revista Brasileira de Direito is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

Indexers

Periódicos CAPES  googlelogo_scholar.png
DOAJ.jpg
 
Diadorim.jpg
 dialnet.png
latindex.jpg
 
 logos_DOI_CrossRef_CrossChek.png

 
circ.png
 miar.png

logo_base.gif
 
 logos_DOI_CrossRef_CrossChek.png
CiteFactor2.png
 
Scilit logo