Protection of employee privacy and private governing power: impact of business ethics, TST’s integrity program and jurisprudence

Bárbara Madalena Heck da Rosa, Sandra Maciel-Lima, Maria Carolina Granja

Abstract


Business ethics and the integrity program significantly impact the protection of employee privacy, as it aims to comply with legislation and internal policies, following ethical behavior. Based on this assumption, the objective of the article is to analyze whether the impact of business ethics and the integrity program can protect the employee’s right to privacy, as well as control the private directive power, with regard to the requirement of sensitive personal data, such as such as the requirement to submit registration information for credit protection services, considered a violation of the right to privacy, as well as answering the question: to what extent can business ethics and the integrity program protect the employee’s right to privacy , as well as controlling the private governing power, with regard to the requirement of sensitive personal data, such as the requirement to present registration information for credit protection services, considered a violation of the right to privacy?, investigation mediated by bibliographical research and qualitative.


Keywords


Directive Power; Protection of Privacy; Business Ethics; Integrity Program; Employee

References


ANDRADE, Flávio Carvalho Monteiro de; FERREIRA, Isadora Costa. Compliance Trabalhista: Compreendendo a Prevenção de Risco trabalhista por Meio de Programa de Integridade. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, nº 331, janeiro, 2017.

ANTONIK, Luís Roberto. Compliance, Ética, Responsabilidade Social e Empresarial: Uma visão prática. Rio de Janeiro. Alta Books Editora. 2016.

ARRIOLA JUNIOR, Jesse G.; ZIPPERER, André G.; VILLATORE, Marco Antônio César. As Diferentes Governanças no Contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Coordenadores: GUNTHER, Luiz Eduardo; VILLATORE, Marco Antônio César; Organizadores: BELTRAMINI, Franciano; ROSA, Bárbara Madalena Heck da. RODRIGUES, Luciano Ehlke; MARTINS, Gustavo Afonso. Direito Digital: LGPD – aplicabilidade e questionamentos. Joinville: Maître, 2022.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 22 ago. 2022.

BRASIL. Decreto n. 11.129/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11129.htm#art70. Acesso em 21 ago. 2022.

BRASIL. Lei n. 12.846/2013. Lei Anticorrupção. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm. Acesso em 21 ago. 2022.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 7 dez. 2021.

CANDELORO, Ana Paula P.; DE RIZZO, Maria Balbina Martins; PINHO, Vinícius. Compliance 360°: riscos, estratégias, conflitos e vaidades no mundo corporativo. São Paulo: Trevisan Editora Universitária, 2012, p.37.

CARVALHOSA, Modesto; KUYVEN, Fernando. Compliance no Direito Empresarial. Coleção Compliance; Vol. 4. São Paulo. Thomson Reuters Brasil. 2020.

CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. São Paulo: Gen, 17. ed. 2020.

CLAYTON, Mona. Entendendo os desafios de Compliance no Brasil: um olhar estrangeiro sobre a evolução do Compliance anticorrupção em um país emergente. In: DEBBIO, Alessandra Del; MAEDA, Bruno Carneiro; AYRES, Carlos Henrique da Silva (Coord.). Temas de anticorrupção e Compliance. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013, p. 149-166.

COMPARATO, Fábio Konder. Ética – Direito, Moral e Religião no Mundo Moderno. São Paulo: Companhia da Letras, 2006.

COSENZA, Orlando Nunes; CHAMOVITZ, Ilan. Ética, ética empresarial e responsabilidade social: reflexões e recomendações. Associação Brasileira de Engenharia de Produção. XXVII Encontro Nacional de Engenharia de Produção, p. 1-9, 2007.

ECHEVERRÍA, Rafael. Diálogo e Ética nas Organizações, palestra proferida no auditório da Serasa, em São Paulo, no dia 21 de maio de 2004, promovida pelo Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social e publicada por essa entidade com o nome de Reflexão, Ano 5, n. 13, outubro de 2004.

KNOERR, Fernando Gustavo; SÉLLOS-KNOERR, Viviane Coêlho de. Postulados Éticos: Releitura Necessária. Coordenadores: GUNTHER, Luiz Eduardo; SÉLLOS-KNOERR, Viviane Coêlho de. Organizador: MARTINS, Gustavo Afonso. Estudos em Homenagem ao Professor Clayton Reis – Depoimentos – Artigos Jurídicos – Fotobriografia. Curitiba: Instituto Memória, 2019.

JESUS, Tânia Alves de; SARMENTO, Manuela; DUARTE, Manuela. Ética e responsabilidade Social. Dos Algarves: A Multidisciplinary e-Journal, 29, 3-30. DOI: 10.18089/DAMeJ.2017.29.1. 2017. Acesso em 28 de fev. 2022. Disponível em: https://doaj.org/article/cb2874533081472f978db425c9ef1059.

JOBIM, Rosana Kim. Compliance e Trabalho: entre o poder diretivo do empregador e os direitos inespecíficos do empregado. Florianópolis: Tirant Lo Blanch, 2018.

KRUPPA, R., & GONÇALVES, A. Compliance Trabalhista. Revista de Direito da FAE, v. 2, n. 1, p. 123-145, 2020. Disponível em https://revistadedireito.fae.edu/direito/article/view/52. Acesso em: 21 de ago. de 2022).

LUCCA, Newton De. Da Ética Geral à Ética Empresarial. São Paulo: Quartier Latin do Brasil. 2009.

MATTOS, Francisco Gomes de. Ética Empresarial e Responsabilidade Social. Revista Recre@rte, n. 3, Junho, 2005. Disponível em http://www.iacat.com/Revista/recrearte/recrearte03/ética_soc-empr.htm. Acesso em 28 de fev. de 2022.

MIZIARA, Raphael; MOLLICONE, Bianca; PESSOA, André. Reflexos da LGPD no Direito e no Processo do Trabalho. 1. ed. São Paulo: Thomson Reuters. Brasil, 2020.

MORIN, Edgar. O Método, 6. Ética. Tradução de Juremir Machado da Silva, 3ªed., Porto Alegre: Sulina, 2007.

ROSA, Bárbara Madalena Heck da; MACIEL-LIMA, Sandra. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as Relações Contratuais de Trabalho em Instituição de Ensino. Coordenadores: GUNTHER, Luiz Eduardo; VILLATORE, Marco Antônio César; Organizadores: BELTRAMINI, Franciano; ROSA, Bárbara Madalena Heck da. RODRIGUES, Luciano Ehlke; MARTINS, Gustavo Afonso. Direito Digital: LGPD – aplicabilidade e questionamentos. Joinville: Maître, 2022.

MOREIRA, Teresa Alexandra Coelho. Da esfera privada do trabalhador e o controlo do empregador. Coimbra Editora, 2004, p. 147-238. Cap. II – Esfera privada e acesso ao emprego.

ROSA, Bárbara Madalena Heck da; PASSOS, Pâmela Adrielle Pertile dos. LGPD e Compliance Trabalhista: medidas práticas para um programa de governança nas empresas. Coordenadores: GUNTHER, Luiz Eduardo; VILLATORE, Marco Antônio César; Organizadores: BELTRAMINI, Franciano; ROSA, Bárbara Madalena Heck da. RODRIGUES, Luciano Ehlke; MARTINS, Gustavo Afonso. Direito Digital: LGPD – aplicabilidade e questionamentos. Joinville: Maître, 2022.

SILVA, Aurélio Miguel Bowens da; LIMA, Thomires Elizabeth Pauliv Badará de; GUNTHER, Luiz Eduardo. Proteção De Dados Sensíveis na Contratação do Empregado. Coordenadores: GUNTHER, Luiz Eduardo; VILLATORE, Marco Antônio César; Organizadores: BELTRAMINI, Franciano; ROSA, Bárbara Madalena Heck da. RODRIGUES, Luciano Ehlke; MARTINS, Gustavo Afonso. Direito Digital: LGPD – aplicabilidade e questionamentos. Joinville: Maître, 2022.

SILVA, Daniel Cavalcante Silva; COVAC, José Roberto. Programa de Integridade no Setor Educacional: manual de compliance. São Paulo. Editora de Cultura, 2019.

SILVEIRA, Renato de Mello Jorge; SAAD-DINIZ, Eduardo. Compliance, Direito Penal e Lei Anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2015.

SOBREIRA FILHO, Enoque Feitosa; LEITE, Flavia Piva Almeida; MARTINS, José Alberto Martins. Ética empresarial como base de sustentação do programa de compliance: uma breve análise sobre a ética, a integridade e o compliance. Curitiba. 2019. Revista Relações Internacionais do Mundo Atual e-ISSN: 2316-2880. Acesso em: 28 de fev. 2022. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RIMA/article/view/3891/371372223

VIDOLIN, Isadora Leardini; REIS, Clayton. Proteção de Dados: respeito à direitos fundamentais e valores da cidadania. Coordenadores: AGUIAR, David Kerber de; LONGO, Samantha Mendes. A Empresa e a Construção da Cidadania. Homenagem ao Professor Clayton Reis. Porto Alegre: Paixão Editores, 2021.




DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2022.v18i1.3834

Refbacks

  • There are currently no refbacks.




ISSN 2238-0604

Licença Creative Commons

This Revista Brasileira de Direito is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

Indexers

Periódicos CAPES  googlelogo_scholar.png
DOAJ.jpg
 
Diadorim.jpg
 dialnet.png
latindex.jpg
 
 logos_DOI_CrossRef_CrossChek.png

 
circ.png
 miar.png

logo_base.gif
 
 logos_DOI_CrossRef_CrossChek.png
CiteFactor2.png
 
Scilit logo