Email this article 
The controversial points of the civil registry of transgender parents in the light of the CNJ provement nº 73 e the personality rights
Abstract
This paper aims to analyze the controversial aspects of the rectification of the name of the civil records of transgender people in the light of personality rights. To this end, the research examined the decision of the Brazilian Federal Supreme Court in the judgment of ADI 4275/DF, which determined that the change of the first name and gender of the trans can be performed directly by the extrajudicial route, without the need for surgery. sexual reassignment or medical/psychiatric reports. However, despite the importance of this decision, there are still some controversial aspects and gaps in relation to Provision nº 73/18 of the National Council of Justice, especially in relation to the birth certificate of the children of transsexual parents, which were examined using the method hypothetical-deductive, based on a bibliographic review of books, articles, news, legislation, doctrine and jurisprudence applicable to the case. As a result, it was found that there is a need to fill the legal gap in relation to the civil registry of trans fathers and mothers, especially for the realization of their fundamental and personality rights.
Keywords
Full Text:
PDF (Português (Brasil))References
ALARCÓN, Pietro de Jesús Lora. Patrimônio Genético Humano e sua proteção na Constituição Federal de 1988. São Paulo: Método, 2004.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.
BARROSO, Luís Roberto; BARCELLOS, Ana Paula. Colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade. Critérios de ponderação e interpretação constitucionalmente adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. RTDC, v. 16, out./dez., 2003.
BARIFOUSE, Rafael. STF aprova a criminalização da homofobia. BBC News Brasil, São Paulo, 13 jun. 2019. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-47206924. Acesso em: 19 out. 2019.
BASTOS, Celso Ribeiro. Dicionário de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1994.
BÍBLIA SAGRADA. 156. ed. São Paulo: Ave Maria, 2003.
BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos de personalidade. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
BOBBIO, Noberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. 10. ed. Brasília: Universidade de Brasília, 1999.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000.
BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro. Conexões entre direitos de personalidade e bioética. In: GOZZO, Débora; LIGIERA, Wilson Ricardo (orgs.). Bioética e direitos fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2012.
BORRILLO, Daniel. Homofobia: História e crítica de um preconceito. Belo Horizonte: Autêntica, 2010.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 3 fev. 2019.
CANARIS, Claus-Wilhelm. Pensamento Sistemático e Conceito de Sistema na Ciência do Direito. Trad. Antonio Menezes Cordeiro. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1989.
CANGUILHEM, Georges. O normal e o patológico. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2009.
CAZELATTO, Caio Eduardo Costa; CARDIN, Valéria Silva Galdino. O discurso de ódio homofóbico no Brasil: um instrumento limitador da sexualidade humana. Revista Jurídica Cesumar – Mestrado, v. 16, n. 3, p. 919-938, set./dez. 2016. Disponível em: http://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/5465/2893. Acesso em: 12 jan. 2019.
CAZELATTO, Caio Eduardo Costa; CARDIN, Valéria Silva Galdino. O discurso de ódio e minorias sexuais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.
CEDIN. Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Politicos. 1969. Disponível em: http://www.cedin.com.br/wp-content/uploads/2014/05/Pacto-Internacional-sobre-os-Direitos-Civis-e-Pol%C3%ADticos.pdf. Acesso em: 02 jan. 2019.
CHAUÍ, Marilena. Participando do debate sobre mulher e violência. In: CARDOSO, Ruth; ______; PAOLI, Maria Celia (Org.). Perspectivas antropológicas da mulher: sobre mulher e violência. Rio de Janeiro: Zahar, 1997, v. 4.
COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Resolução CFP nº 001, de 22 de março de 1999. Disponível em: http://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/1999/03/resolucao1999_1.pdf. Acesso em: 25 jan. 2019.
EICH, Aline Betriz. Percepções: agricultura familiar e políticas públicas para alimentação escolar. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas, Bebedouro, v. 3, n. 1, 2015.
ESPÍNDOLA, Ruy Samuel. Conceito de Princípios Constitucionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
ESPINOLA, Eduardo. Sistema do direito civil brasileiro. Rio de Janeiro: Rio, 1977.
FADIMAN, James; FRAGER, Robert. Teorias da Personalidade. São Paulo: Habra, 1986.
FORNASIER, Mateus de Oliveira; TONDO, Ana Lara. A cidadania na América Latina e a filosofia da libertação: observações sobre o pensamento de Enrique Dussel. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe, v. 5, n. 1, 2017.
FOUCAULT, Michel. A história da sexualidade 1: a vontade de saber. 12. ed. Rio de Janeiro: Graal, 1997.
FREITAS, Juarez. A substancial inconstitucionalidade da lei injusta. Petrópolis: Vozes Ltda, 1989.
FREUD, Sigmund. Três ensaios sobre a teoria da sexualidade. Lisboa: Livros do Brasil, 1982.
GRUPO GAY DA BAHIA. Quem a homotransfobia matou hoje? Disponível em: https://homofobiamata.wordpress.com/estatisticas/relatorios/2015-2/. Acesso em: 26 mar. 2019.
HALL, Stuart. A centralidade da cultura: notas sobre as revoluções de nosso tempo. Educação e Realidade. Porto Alegre, v. 22, n. 2, p. 15-46, 1997.
JESUS, Jaqueline Gomes de. Orientações sobre a população transgênero: conceitos e termos. Brasília: Autor, 2012.
JUNQUEIRA, Rogério. Homofobia: Limites e possibilidades de um conceito em meio a disputas. Revista Bagoas: estudos gays – gêneros e sexualidades, Natal, v. 1, n. 1, p. 145-65, jul./dez. 2007. Disponível em: http://periodicos.ufrn.br/bagoas/article/view/2256/1689. Acesso em: 24 jan. 2019.
KANT, Immanuel. Fundamentação Da Metafísica Dos Costumes. Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1974.
LEÓN, Anibal Quiroga. La democracia de las minorías: el reconocimiento del derecho al cambio de sexo de las personas por el tc del Perú. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe, v. 5, n. 1, 2017.
LIMA, Isabel Maria Sampaio Oliveira; TORALLES, Maria Betânia Pereira; FRASER, Roberta Tourinho Dantas. Intersexo e direito da criança à informação na família: superando o silêncio e integrando a identidade. In: MESSEDER, Suely Aldir; MARTINS, Marco Antônio Matos (orgs.). Enlaçando sexualidades. Salvador: Eduneb, 2010. v. I.
MACHADO, Jónatas Eduardo Mendes. Liberdade religiosa numa comunidade constitucional inclusiva: dos direitos da verdade aos direitos dos cidadãos. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1996.
MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Metodologia científica. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
MARMELSTEIN, George. Curso de direitos fundamentais. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
MAZARO, Juliana Luiza; CAZELATTO, Caio Eduardo Costa. Da promoção da dignidade das travestir por meio do princípio da igualdade e das ações estatais. In: Encontro Nacional do CONPEDI, 25., Curitiba, Unicuritiba, 2016. Anais [...]. Florianópolis, CONPEDI, 2016. Disponível em: http://conpedi.danilolr.info/publicacoes/02q8agmu/23fs7c16/hiK0Dcw5UsM4ZCk4.pdf. Acesso em: 15 out. 2019.
MENDES, Gilmar Ferreira. A Jurisdição constitucional no Brasil e seu significado para a liberdade e a igualdade. 2002. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaArtigoDiscurso/anexo/munster_port.pdf. Acesso em: 12 jan. 2019.
MEYER-PLUFG, Samantha Ribeiro. Liberdade de expressão e discurso do ódio. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
MILL, John Stuart. Sobre a liberdade. Tradução de Alberto da Rocha Barros. Rio de Janeiro: Vozes, 1992.
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 2. ed. Coimbra: Coimbra, 1983, Tomo IV.
NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. A proteção constitucional da informação e o direito à crítica jornalística. São Paulo: FTD, 1997.
OLIVA, Thiago Dias. Minorias sexuais e os limites da liberdade de expressão: o discurso de ódio e a segregação social dos indivíduos LGBT no Brasil. Curitiba: Juruá, 2015.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1948. Disponível em: https://www.ohchr.org/EN/UDHR/Documents/UDHR_Translations/por.pdf. Acesso em: 30 abr. 2019.
PAULICHI, Jaqueline Silva; SILVA, Leia Gisele dos Santos. A tutela jurídica dos embriões na reprodução humana assistida. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas, Bebedouro, v. 3, n. 2, 2015.
PEREZ LUÑO, Antonio Enrique. Derechos humanos, Estado de Derecho y Constitucion. 3. ed. Madrid: Tecnos, 1990.
PHILIPPI, Patrícia Pasqualini; ZIMMER, Sandra Angélica Schwalb. Da proteção internacional aos direitos humanos e o reflexo de imprescritibilidade na ordem jurídica brasileira. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe, v. 4, n. 2, 2016.
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA. Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. Disponível em: www.clam.org.br/uploads/conteudo/principios_de_yogyakarta.pdf. Acesso em: 01 ago. 2018.
RIOS, Roger Raupp. O conceito de homofobia na perspectiva dos direitos humanos e no contexto dos estudos sobre preconceito e discriminação. In: POCAHY, Fernando (Org.). Rompendo o silêncio: homofobia e heterossexismo na sociedade contemporâneo; políticas, teoria e atuação. Rio Grande do Sul: Nuances, 2007.
RIOS, Roger Raupp. Para um direito democrático da sexualidade. Revista Horizontes Antropológicos, Porto Alegre, v. 12, n. 26, p. 71-100, jul./dez. 2006. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0104-71832006000200004&script=sci_arttext&tlng=es. Acesso em: 01 out. 2018.
ROCHA, Cármem Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Belo Horizonte: Del Rey, 1994.
ROCHA, Francielle Lopes; CARDIN, Valéria Silva Galdino. Do discurso do ódio contra as minorias sexuais como um instrumento de exclusão social. In: SIQUEIRA, Dirceu Pereira; AMARAL, Sérgio Tibiriça (Org.). Democracia, Liberdade e Justiça Social: Fundamentos para uma teoria jurídica do reconhecimento. Biriqui: Boreal, 2015.
RODRIGUES, Asclepíades. Dicionário de Direito Civil. Rio de Janeiro: Autografia Edição e Comunicação Ltda., 2016.
ROLIM. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. 1966. Disponível em: www.rolim.com.br/2002/_pdfs/pactoSanJose.pdf. Acesso em: 02 out. 2018.
ROLIM. Luciano Sampaio. Uma Visão Crítica do Princípio da proporcionalidade. 2002. Disponível em: www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/uma-visão-crítica-do-princípio-da-proporcionalidade. Acesso em: 12 jan. 2019.
ROSTELATO, Telma Aparecida. Discursando sobre o direito à imagem: uma autêntica incidência de mutação constitucional. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas, Bebedouro, v. 4, n. 1, 2016.
SANDEL, Michael J. Justiça: o que é fazer a coisa certa. 4. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2011.
SANTOS, André Leonardo Copetti; LUCAS, Doglas Cesar Lucas. Sobre as (im)possíveis relações entre novas penologias e democracia: um estudo do Brasil penal contemporâneo. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe, v. 5, n. 1, 2017.
SARLET, Ingo Wolgang (Org.). Dimensões da dignidade: Ensaios de Filosofia do Direito e Direito Constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
SARLET, Ingo Wolgang (Org.). Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.
SARLET, Ingo Wolgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
SARMENTO, Daniel. A liberdade de expressão e o problema do “Hate Speech”. In: SARMENTO, Daniel (Org.). Livres e iguais: estudos de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
SARMENTO, Daniel. Livres e Iguais: Estudos de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
SARMENTO, Daniel. Os princípios constitucionais e a ponderação de bens. In: TORRES, Ricardo Lobo (Org.). Teoria dos Direitos Fundamentais. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
SILVA, Rosane Leal da et al. Discursos de ódio em redes sociais: jurisprudência brasileira. Revista Direito GV, São Paulo, v. 7, n. 2, p. 445-468, jul./dez. 2011.
SILVA. José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 1998.
SILVEIRA, Marina; MARCHETTO, Patrícia Borba. (Des)aprendendo a Ser: a pa(ma)ternidade do Transhomens. In: VIEIRA, Tereza Rodrigues. Transgêneros. Brasília: Zakarewicz, 2018. p. 259-270.
SINGER, Peter. Vida ética: os melhores ensaios do mais polêmico filósofo da atualidade. Rio de Janeiro: Ediouro, 2002.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; CASTRO, Lorenna Roberta Barbosa. Minorias e grupos vulneráveis: a questão terminológica como fator preponderante para uma real inclusão social. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe, v. 5, n. 1, 2017.
SZANIAWSKI, Elimar. Direitos da personalidade e sua tutela. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
TEIXEIRA, Silvia Gabriel. Combate a pobreza: a responsabilidade de proteger da comunidade internacional. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas, Bebedouro, v. 3, n. 1, 2015.
TGEU, Transgender Europe. Transgender Europe’s Trans Murder Monitoring project reveals. 2014. Disponível em: http://tgeu.org/transgender-europe-tdor-press-release-october-30-2014/. Acesso em: 11 nov. 2018.
VANEIGEM, Raoul. Nada é sagrado, tudo pode ser dito: Reflexões sobre a liberdade de expressão. São Paulo: Parábola Breve, 2004.
VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. Minorias sexuais e ações afirmativas. In: VIEIRA, Tereza Rodrigues (org.). Minorias sexuais: direitos e preconceitos. Brasília. Consulex: 2012.
WAS, World Association for Sexual Health. Declaração dos Direito Sexuais. Disponível em: http://www.worldsexology.org/wp-content/uploads/2013/08/DSR-Portugese.pdf. Acesso em: 05 jan. 2018.
WEINBERG, George. Society and the healthy homossexual. Nova Iorque: St. Martin’s Press, 1972.
WERMUTH, Maiquel Ângelo Dezordi. Audiências de custódia e proteção/efetivação de direitos humanos no Brasil. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. v. 5, n. 1, 2017.
WORLD HEALTH ORGANIZATION. Sexual and reproductive health: Gender and human rights. Disponível em: www.who.int/reproductivehealth/topics/gender_rights/sexual_health/en/. Acesso em: 01 ago. 2018.
DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i3.3645
Refbacks
- There are currently no refbacks.
ISSN 2238-0604
This Revista Brasileira de Direito is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Indexers
 |  |  | ||
 |  |  | ||
 |  |  | ||
 |  |  | ||
 |  |  | ||
 |  |