Social Welfare and the Concept of Efficiency

Ivo Teixeira Gico Junior

Abstract


From the Federal Constitution (art. 37) to the Civil Procedure Code (art. 8º), there are dozens of legal rules commanding the search for efficiency, though there is no legal definition of efficiency. This paper demonstrates how the economic concepts of productive, allocative and dynamic efficiency can be used to give meaning to those legal commands. Pareto and Kaldor-Hicks Efficiency are presented as mechanisms to measure efficiency, while cost-benefit analysis and regulatory impact analysis are shown to be mere applications of those criteria. Finally, the traditional concepts of efficacy, efficiency and effectiveness from business administration are integrated into this theoretical approach in a systematic and coherent way.

Keywords


Efficiency; Social Welfare; Pareto Efficiency; Kaldor-Hicks Efficiency; Efficacy; Effectiveness

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DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2020.v16i2.3581

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