Taxation in the Digital Era and the Challenges of the Brazilian Legal System

Celso de Barros Correia Neto, José Roberto Rodrigues Afonso, Luciano Felício Fuck

Abstract


The article draws an overview of the challenges and changes that the digital economy will impose on taxation, particularly in the Brazilian case. Among other aspects, the difficulty of income taxation, transformations in the world of work and the rise of intangible goods will be addressed. Especially for Brazil, there are three major or special obstacles to be overcome: constitutional rigidity, existence of conflicts of competence between different subnational governments and the need to preserve federal autonomy. More than reforming, it will be inexorable to build a new tax system, amid a scenario of enormous uncertainties, including abroad.


Keywords


Digital Economy; Taxation; Work; Federalism

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DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i1.3356

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ISSN 2238-0604

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