Brazilians full access to justice in interamerican court of Human Rights

Dirceu Pereira Siqueira, Giovanna Rosa Perin De Marchi

Abstract


Using bibliographic research methods, this study will demonstrate how indivuals, especially Brazilians, do not have full access to justice in Interamerican Court of Human Rights because they are not legitimize to address a formal petition direct to the Court, which constitute as an obstacle to the protection an effectiveness of Human Rights, and can generate discontent and injustice feeling. This article proposes, by the end, an evolution to the American Regional System of Human Rights Protection, able to provide this lack of legitimation, inspired with the European System.


Keywords


Legitimize to address a formal petition; American Regional System of Human Rights Protection; Interamerican Court of Human Rights; Full Access to Justice

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DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i1.2524

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ISSN 2238-0604

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