Public utilities in Brazil: analysis based on the “spheres of ownership”

Fernando Borges Manica, Fernando Menegat

Abstract


This article focuses the configuration of the public utilities within the “spheres of ownership” as defined in Brazilian Constitution of 1988, analysing themes as the ownership over the public utilities, its delegation hypotheses and the possibilities of its exploration by the private initiative

Keywords


Public utilities; Ownership; Competition; Delegation

References


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DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.v14i1.1575

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ISSN 2238-0604

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