Editorial Policies

Focus and Scope

The REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO, initially elaborated by the IMED Law Course - Meridional College - Passo Fundo-RS -, from the year 2013, became linked to the IMED Stricto Sensu Graduate Program. The journal serves as a reference for the dissemination of research carried out at national and international levels of interest to graduate stricto sensu programs.

 

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Editorial

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Fundamental Rights, Constitutional Jurisdiction and Democracy

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Ethics, Citizenship and Sustainability

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Law and new technologies in the information society

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Studies on legal theory and dogmatics in the 21st century

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Contribuição estrangeira com coautoria nacional

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Vulnerabilidades e Direitos Humanos: desafios nos sistemas de afirmação e proteção internacionais e constitucionais

Chamada de Artigos para o Dossiê Temático
"Vulnerabilidades e Direitos Humanos: desafios nos sistemas de afirmação e proteção internacionais e constitucionais"

Desde o fim do século XIX, até esta primeira metade do século XXI, passando pelos fortes impactos do século XX e suas profundas transformações no Direito e na Civilização Ocidental, o campo jurídico, especialmente a teoria constitucional e do Estado Democrático de Direito têm buscado construir, ampliar e aperfeiçoar estruturas de proteção, afirmação e empoderamento da pessoa humana, tanto nas jurisdições internas dos Estados quanto na Ordem Internacional (PIOVESAN, 2007; 2013). Destes movimentos de proteção e afirmação de Direitos Humanos e Fundamentais, ressaltam a atenção à solução de vulnerabilidades de indivíduos e grupos vulnerabilizados perante o terceiro setor e o setor público (BERNARDES; GONÇALVES JUNIOR, 2021). Sendo o Brasil uma sociedade de desenvolvimento humano médio e um Estado cujo principal desafio para as próximas décadas é balancear a proteção e afirmação de direitos de seus grupos e indivíduos vulneráveis vulnerabilizados e do povo em geral; e garantir a sustentabilidade das finanças e recursos públicos (WORLD BANK, 2017).

Existe assim uma demanda na literatura sobre direito e desenvolvimento humano e afirmação de grupos e indivíduos vulnerabilizados (CARVALHO, 2021; OLIVEIRA, 2004, pp. 34-35), especialmente no que toca às necessidades e desafios do Brasil para alcançar suas metas nacionais e compromissos internacionais (por exemplo, ODS) de fortalecimento da proteção e afirmação de Direitos, no arcabouço do no âmbito do Estado Democrático de Direito (OLIVEIRA, 2004, p. 32). O diagnóstico de ineficácia do Estado na afirmação de Direitos Fundamentais, e cumprimento de Direitos Humanos tem se tornado mais e mais complexo, vez que a literatura tem apontado os limites que o próprio Estado de Direito, e o método democrático, põem à clareza de procedimentos, à definição de estratégias e mesmo à medição de cumprimento de objetivos.  

Deste modo, o objetivo do dossiê é recolher uma visão panorâmica e sistematicamente organizada em uma perspectiva transdisciplinar, de esforços epistêmicos, semânticos, procedimentais e teleológicos de descrever e apresentar ações nos setores público e privado, doméstico e internacional. Isto especialmente no contexto dos desafios que a democracia brasileira enfrenta, de definição de objetivos desejados pela sociedade, capacidade do Estados em implantar ações de afirmação de direitos num pacto federativo largamente disfuncional, e intensos compromissos assumidos na esfera internacional. O dossiê aceitará artigos que resultem de pesquisas concluídas ou com resultados parciais e que desenvolvam os seguintes eixos:

a) Vulnerabilidade e empoderamento de raça e gênero;

b) segurança alimentar, na saúde da criança e do adolescente;

c) governança pública, elementos econômicos, administrativos e políticos;

d) violência contra vulneráveis na esfera pública e privada com impactos públicos;

e) biopolítica, bioética, biopoder e controle social na afirmação de vulneráveis.

Referências

BERNARDES, Antonio; GONÇALVES JUNIOR, Limeira Oswaldo. Vulnerabilidade multidimensional: do direito à cidade às relações virtuais. Espaço de Diálogo e Desconexão, [s. l], v. 13, n. 2, p. 14-28, 2 ago. 2021. Dossiê Vulnerabilidade e Proteção Social. Disponível em: https://periodicos.fclar.unesp.br/redd/article/view/16221. Acesso em: 29 jun. 2023.

CARVALHO, Dimitre Braga Soares de. A vulnerabilidade jurídica das famílias transnacionais. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Vulnerabilidade e sua Compreensão no Direito. Indaiatuba SP: Foco, 2021. Disponível em: https://www.editorafoco.com.br/produto/vulnerabilidade-e-sua-compreensao-no-direito-brasileiro-1-ed-2021. Acesso em: 28 jun. 2023.

CARVALHO NETTO, Menelick de. A hermenêutica constitucional sob o paradigma do estado democrático de direito. Notícia do direito brasileiro, Brasília, v. 1998, n. 6, dez. 1998.

OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni. Jurisdição e hermenêutica constitucional no estado democrático de direito. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004. 592 p.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e Justiça internacional. São Paulo: Saraiva, 2007. 

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. São Paulo: Saraiva, 2013.

WORLD BANK. Brazil Country Management Unit Latin America And Caribbean Region. International Finance Corporation And Multilateral Investment Guarantee Agency. COUNTRY PARTNERSHIP FRAMEWORK FOR THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL FOR THE PERIOD FY18-FY23. Washington D.C: World Bank Group, 2017. 141 p. Report No. 113259-BR. Disponível em: https://www.worldbank.org/en/country/brazil/overview. Acesso em: 1 jul. 2023.

 

Serão aceitos artigos redigidos em inglês, português, espanhol ou francês.

 

 

Prazo de submissão

20/09/2023

Estimativa prazo final avaliação

05/11/2023

Previsão de publicação

Dezembro / 2023

Dados da publicação

RBD, v. 19, Dossiê “Vulnerabilidades e Direitos Humanos, 2023.

 

 

 

Custos

A preparação e diagramação do artigo envolverá o custo de R$ 100,00 (cem reais). O valor deve ser pago por artigo, Tal valor somente será exigido daqueles artigos que foram aprovados no processo double blind peer review e no caso dos autores manifestarem a sua vontade de efetiva publicação.


Normas editoriais

Devem ser seguidas as diretrizes para autores no que diz respeito à anonimização, formatação e regras da ABNT ou APA (em caso de contribuição estrangeira). Serão aceitas submissões com até 3 autores, para submissões nacionais, e 4 autores, para estrangeira, desde que pelo menos um dos autores co-autores possua a titulação de doutor.

No procedimento de submissão deve ser indicado o direcionamento do manuscrito à seção "Vulnerabilidades e Direitos Humanos...".


Maiores informações através do e-mail: [email protected]  

 

Editores convidados do Dossiê Temático:

 

Edith Maria Barbosa Ramos (UFMA e UNICEUMA)

Doutora em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (2012). Mestra em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2002). Professora da Universidade Federal do Maranhão e da Universidade CEUMA (MA). Coordenadora do Núcleo de Estudos em Direito Sanitário (NEDISA/UFMA). Professora e Coordenadora do Mestrado Profissional em Direito e Afirmação de Vulneráveis da Universidade CEUMA. Professora do Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão. 

 

Diogo de Almeida Viana dos Santos (UEMA e UNICEUMA)

Doutor (PhD) em International Cooperation--Governance and Law pela Universidade de Nagoya-Japão (2010). Mestre (LL.M.) em Comparative Law - Universidade de Nagoya-Japão (2007). Professor de Relações Internacionais da Universidade Estadual do Maranhão e de Direito da Universidade CEUMA (MA). Professor. Professor do Mestrado Profissional em Direito e Afirmação de Vulneráveis da Universidade CEUMA.


Passo Fundo, julho de 2023.


 

Editors
  • de Almeida Viana dos Santos
Checked Open Submissions Checked Indexed Checked Peer Reviewed
 

Peer Review Process

The papers submitted to the journal will be published after blind approval by two or more research evaluators registered in this journal.

 

Publication Frequency

Are 3 issues are published per year.

 

Open Access Policy

This journal offers immediate free access to its content, following the principle that providing free scientific knowledge to the public provides greater global democratization of knowledge.

 

Archiving

This journal uses the LOCKSS system to create a distributed file system between participating libraries and allows them to create permanent journal files for preservation and restoration. Know more...

 

Thematic lines of the journal

The Brazilian Law Journal linked to the PPGD / IMED receives scientific contributions that help in the development of the Normative Foundations and Mechanisms for Effective Democracy and Sustainability related to the following thematic areas:

 1) Fundamental Rights, Constitutional Jurisdiction and Democracy:

 2) Ethics, Citizenship and Sustainability;

 3) Law and new technologies in the information society; and

 4) Studies on legal theory and dogmatics in the 21st century.

 

Anti Plagiarism Policy - Crossref Similarity Check

The Revista Brasileira de Direito is member for "Crossref Similarity Check powered by iThenticate is an initiative between iThenticate and Crossref®, a not-for-profit membership organization for scholarly publishing working to make content easy to find, cite, link, and assess. With thousands of journals sharing published works with the iThenticate database, the Crossref Similarity Check service offers publishers a way to compare documents against the largest comparison database of scientific, technical and medical content in the world."

Crossref Similarity Check

 

 

 

 

Ethics and conduct in publication - English

The Revista Brasileira de Direito follows the CSE’s White Paper on Promoting Integrity in Scientific Journal Publications, 2012 Update CSE Editorial Policy Commitee (2011-2012).

Any questions will be addressed by the editor and the ethics committee.

 

Ética e Conduta na publicação - Português

A Revista Brasileira de Direito segue as orientações das Diretrizes do CSE para Promover Integridade em Publicações de Periódicos Científicos, traduzido pela ABEC Brasil da CSE’s White Paper on Promoting Integrity in Scientific Journal Publications, 2012 Update CSE Editorial Policy Commitee (2011-2012).