Eficácia positiva das normas programáticas / Positive effects of programmatic norms

Fábio Souza Oliveira

doi:10.18256/2238-0604/revistadedireito.v11n1p34-45

Authors

Fábio Souza Oliveira IMED UFRJ

DOI:

https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v11n1p34-45

Abstract

Este texto trata da possibilidade do reconhecimento da eficácia positiva das normas programáticas, tese tradicionalmente rejeitada. Porém, entende-se cabível que estas normas produzam eficácia positiva e isto já vem mesmo ocorrendo, o que demanda uma revisão doutrinária.

Palavras-chave: Norma programática; eficácia jurídica; eficácia positiva.

Abstract: This text deals with the possibility of the recognition that effectiveness of programmatic norms can be positive, which is a theory that is traditionally rejected. However, I understand that it is possible that these norms can have positive effectiveness, and that this is actually already happening, what we need is a revision of our current way of thinking on this subject.

Keywords: Programmatic norm; legal effect; positive effect.

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