A recepção das obrigações FRAND pelo ordenamento jurídico brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5365Palavras-chave:
Patentes essenciais; FRAND; Negócio jurídico; Boa-fé objetiva; Licenciamento de patentes.Resumo
As obrigações FRAND (fair, reasonable and non-discriminatory) são compromissos de licenciamento assumidos voluntariamente pelos titulares de patentes essenciais a um padrão tecnológico (Standard-Essential Patents, ou SEPs) perante organizações de padronização. Embora sua eficácia jurídica seja reconhecida por tribunais estrangeiros e o tema já venha sendo enfrentado por cortes brasileiras, tais obrigações não encontram disciplina legislativa específica no direito brasileiro. O presente artigo investiga como o compromisso FRAND é recepcionado pelo direito civil brasileiro. Sustenta-se que, à falta de regramento próprio, a declaração FRAND constitui negócio jurídico válido, cuja interpretação conforme a boa-fé e os usos do mercado lhe assegura caráter irrevogável, ao passo que a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório operam como limites à conduta do titular. Conclui-se que o direito brasileiro dispõe de instrumental suficiente para conferir eficácia ao compromisso FRAND, ainda que por meio de categorias gerais do direito privado, e não de uma disciplina legislativa específica.
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