Responsibility and Sustainable Taxation
Ethical Foundations and Cooperative Pathways in Brazilian Federalism
DOI:
https://doi.org/10.18256/2238-0604.2025.v21i2.5258Keywords:
ethics, tax reform, sustainability, environmental responsibilityAbstract
The study proposes a legal-philosophical analysis of environmental taxation in Brazil in light of Constitutional Amendment No. 132/2023 and Complementary Law No. 214/2025, with emphasis on the principle of environmental responsibility. Drawing from the ethical formulations of Hans Jonas and the contributions of Juarez Freitas and Canotilho, examines the need for a new legal rationality aimed at the intergenerational protection of the environment - one that goes beyond the traditional limits of formal legality and promotes public decisions grounded in precaution, solidarity, and sustainability. The hypothesis is that the new design of the national tax system, by introducing mechanisms such as the Selective Tax and the linkage of revenues to environmental criteria, depends on the consolidation of institutional capacities for its effectiveness. Cooperative federalism, especially through public consortia, emerges as a strategic element for ensuring the implementation of sustainable and territorially adapted tax policies. Ultimately, the article argues that the articulation between philosophy, taxation, and federal structure is not only desirable but necessary for the Brazilian State to fulfill its constitutional duty to protect the environment for present and future generations. The article adopts a qualitative methodology, with bibliographic review and normative analysis, and aims to contribute to the ongoing debate on tax justice and ecological responsibility within the field of Brazilian Public
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