Responsabilidade e Tributação Sustentável

Fundamentos Éticos e Caminhos Cooperativos no Federalismo Brasileiro

Resumo

O estudo propõe uma análise jurídico-filosófica da tributação ambiental no Brasil à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, com ênfase no princípio da responsabilidade ambiental. Partindo das formulações éticas de Hans Jonas e das contribuições de Juarez Freitas e Canotilho, examina a necessidade de uma nova racionalidade jurídica voltada à proteção intergeracional do meio ambiente, que ultrapasse os limites tradicionais da legalidade formal e promova decisões públicas ancoradas na precaução, na solidariedade e na sustentabilidade. A pesquisa parte da hipótese de que o novo desenho do sistema tributário nacional, ao prever mecanismos como o Imposto Seletivo e a vinculação de receitas a critérios ambientais, depende da consolidação de capacidades institucionais para sua efetividade. O federalismo cooperativo, especialmente por meio de consórcios públicos, surge como elemento estratégico para garantir a implementação de políticas tributárias sustentáveis e territorialmente adaptadas. Ao final, defende-se que a articulação entre filosofia, tributação e estrutura federativa não é apenas desejável, mas necessária para que o Estado brasileiro cumpra seu dever constitucional de proteger o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. O artigo utiliza metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica e análise normativa, e busca contribuir para o aprofundamento do debate sobre justiça fiscal e responsabilidade ecológica no âmbito do Direito Público brasileiro.