Testing the Methodology Multicriteria Decision Aid – Constructivist (MCDA-C) in the construction of judicial decisions stability support algorithms

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3650

Keywords:

Methodology Multicriteria Decision Aid – Constructivist, Judiciary Power, Artifi-cial Intelligence, Decision

Abstract

The present article examine UNIVALI’s PPGD and Neoway Informática Ltda’s Methodology Multicriteria Decision Aid – Constructivist or MCDA-C test partial results. Under MDCA-C perspective while logic-algorithmics base apply to judicial decisions, the central hypothesis is that MDCA-C is capable of transcending limitations of methodologic-judicial-algorithm. For than, this article seeks to test the capability of MDCA-C methodology of incorporating a decision maker’s subjectivities, meanwhile keep the coherence and integrity necessary to replicate a judicial decision, in a multidisciplinary approach. Under an inductive procedural method, and also an interventive method of the MDCA-C, the present article combines big data, machine learning and deep learning techniques in order to propose a system calibration done by the magistrate itself. In this context, the application of MDCA-C to judicial decisions pursuit to reach a final product of such precision on wich a distinction of the human or machine decision isn’t possible. Owing to national and international repercussion of this kind of application, also thru the possibility of revolutionizing the whole method and actuation of the Judiciary Power, the relevance of the theme becomes clear.

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Author Biographies

  • Alexandre José Mendes, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

    Doutorando do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Brasil, sob
    orientação da Profa. Dra. Claudia Maria Barbosa e líder do Grupo de Pesquisa “Direito na aceleração da dinâmica
    social e as novas tecnologias” do Centro Universitário Católica Santa Catarina em Joinville.

  • Alexandre Morais da Rosa, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
    Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós-doutoramento em Direito (Faculdade de Direito de Coimbra e UNISINOS). Mestre em Direito (UFSC). Professor Associado de Processo Penal da UFSC. Professor do Programa de Graduação, Mestrado e Doutorado da UNIVALI. Juiz de Direito do TJSC. Pesquisa Novas Tecnologias, Big Data, Jurimetria, Decisão, Automação e Inteligência Artificial aplicadas ao Direito Judiciário, com perspectiva transdisciplinar. Coordena os Grupos de Pesquisa: Judiciário do Futuro (CNPq), Novas Tecnologias, Big Data, Jurimetria, Automação e Inteligência Artificial aplicadas ao Direito (CNPq UNIVALI). 
  • Izaias Otacílio da Rosa, Doutor em Engenharia de Produção pela Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil.

    Doutor em Engenharia de Produção pela Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil. Diretor da empresa
    Neoway Business Solutions.

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Published

2019-08-01

How to Cite

MENDES, Alexandre José; ROSA, Alexandre Morais da; ROSA, Izaias Otacílio da. Testing the Methodology Multicriteria Decision Aid – Constructivist (MCDA-C) in the construction of judicial decisions stability support algorithms. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 15, n. 2, p. 281–305, 2019. DOI: 10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3650. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/3650. Acesso em: 9 sep. 2025.