Administração pública e meio ambiente: entre consensualidade e direito indisponível

Vladimir de Passos Freitas; Lucas Bossoni Saikali

doi:10.18256/2238-0604.2021.v17i1.3620

Authors

Vladimir de Passos Freitas Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) https://orcid.org/0000-0001-7693-6858
Lucas Bossoni Saikali Pontifícia Universidade Católica do Paraná https://orcid.org/0000-0001-6589-4269

DOI:

https://doi.org/10.18256/2238-0604.2021.v17i1.3620

Keywords:

Public administration, environment, administrative penalty, consensuality, administrative agreement

Abstract

In this article, we analyze the performance of consensual and mediator Administration within the sphere of environmental Law. The intention of the study is to analyze the function of the contemporary consensual Administration as a way of overcoming its vertical activity and if it is possible to make administrative agreements when the legal good protected involves the environment. Initially, the article deals with the protection of the environment present in the 1988 Constitution, as well as its status as a fundamental right, which is the duty of the State to preserve it. In addition, the Public Administration is studied through two logics: the vertical application of administrative sanctions and consensuality, insofar as this is a trend of state action. Afterwards, an analysis is made of the possibility of realizing administrative agreements in the environmental field, since this legal good is considered as unavailable. It uses the deductive methodology, based on the reading of books and legal articles on the subject studied. At the end, it is concluded that the unavailability of the environmental legal right cannot be considered as an obstacle to the conclusion of administrative agreements in environmental matters, provided that their repair and recomposition achieve effective results that compact with the public interest.

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Author Biographies

Vladimir de Passos Freitas, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR)

Professor do programa de Pós-graduação em Direito, stricto sensu, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR (Curitiba-PR, Brasil). Pós-doutor pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP). Doutor e Mestre pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Desembargador Federal aposentado do Tribunal Regional Federal da 4º. Região, onde foi corregedor e presidente. E-mail: [email protected].
Lucas Bossoni Saikali, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) – bolsista CAPES/PROEX Tipo I (Curitiba-PR, Brasil). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Pesquisador do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano (NUPED) e da Rede de Direito Administrativo Social (REDAS). Advogado. E-mail: [email protected].

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