Análise de alguns cenários de tributação de serviços públicos

Juan Fernando Tomaz Durán Alba; Fernando Gustavo Knoerr; Horácio Monteschio

doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i3.3609

Authors

Juan Fernando Tomaz Durán Alba Universidad de Valladolid. https://orcid.org/0000-0001-6202-361X
Fernando Gustavo Knoerr FEMPAR https://orcid.org/0000-0002-4726-8720
Horácio Monteschio UNIPAR https://orcid.org/0000-0002-0673-6065

DOI:

https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i3.3609

Keywords:

Public service, Taxing, Public activity, Free initiative, Third sector

Abstract

The Constitution protects free initiative precisely to make it feasible the expected national development, as provided in Article three of the Constitution. For this purpose, it is necessary that the economy of Brazil has its own, well-established, firm, safe tracks that have continuous and responsible growth as a target. With these goals in mind the role of the State is regulatory, not of an invader or an active agent in this scenario. One cannot be conductor, musician and audience at the same time. The State can act in environments where profit is sought, with the objective of self-development, only when it needs such provision to achieve its public desideratum, i.e., its activity outside the restricted scope of a public entity - with all the prerogatives and subjections inherent to this condition – it is exceptional and must therefore be treated and exercised in accordance with the constitutional limits of this exceptionality. The present paper does not intend to bring definitive answers, but only to raise concerns and to remember the ever more present fact that the responsibility demanded for the provision of public activities and services makes it essential the existence and application of legal instruments to make this exercise feasible. , as well as protecting the economic order from the negative reflexes that eventually have to support, in the same way, the full realization of fundamental rights.

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Author Biographies

Juan Fernando Tomaz Durán Alba, Universidad de Valladolid.

Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdad de Derecho/ Universidad de Valladolid. Licenciado y doctor en Derecho por la Universidad de Valladolid. Profesor Titular de Derecho Constitucional en la Facultad de Derecho de Valladolid. Abogado. Subdirector de la Revista General de Derecho Constitucional, editada por IustelPortal de Derecho, y miembro de su Consejo Editorial (desde 2016). Secretario de la Facultad de Derecho de Valladolid (2004-2008). Letrado de adscripción temporal en el Tribunal Constitucional (2008-2014). Vocal de la Junta Electoral de Castilla y León (2007-2008). Ha centrado sus investigaciones fundamentalmente en las siguientes materias: jurisdicción y procesos constitucionales; Derecho electoral y parlamentario; fiscalización externa de las cuentas públicas; organización institucional de las Comunidades Autónomas; derechos fundamentales y las nuevas tecnologías; Derecho del Deporte. Su actividad investigadora se ha plasmado en una treintena de publicaciones entre libros, artículos y contribuciones en obras colectivas. También ha trabajado en varios proyectos de investigación financiados por diversas instituciones nacionales y autonómicas.
Fernando Gustavo Knoerr, FEMPAR

Pós Doutor pela Universidade de Coimbra - Portugal. Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (2002). Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (1998). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1993). Professor de Direito Administrativo da Escola da Magistratura do Paraná e da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná / FEMPAR. É Professor Permanente do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA. Realizou estágio Pós- Doutoral na Universidade de Coimbra, Portugal (2015-2016). Ex Procurador Federal. Ex Juiz do TRE/PR. Advogado Sênior do Escritório Séllos-Knoerr Sociedade de Advogados.
Horácio Monteschio, UNIPAR

Estágio de Pós doutorado em Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal e Pós-doutorando pelo UNICURITIBA. Doutor em direito pela FADISP. Mestre em Ciências Jurídicas pelo UNICESUMAR; Professor de direito processual no curso de graduação e mestrado da Universidade Paranaense. UNIPAR. Professor do UNICESUMAR. Membro do Instituto dos advogados do Paraná.

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