A substituição do passe pela cláusula penal desportiva

Maria Helena Diniz; Marinilce Lacerda Pena Sakahida

doi:10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3566

Authors

Maria Helena Diniz PUC SP https://orcid.org/0000-0002-3446-1679
Marinilce Lacerda Pena Sakahida PUC SP https://orcid.org/0000-0002-8481-2342

DOI:

https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3566

Keywords:

Pelé Law, Sports Pass, Penalty Clause in Sports, Sports Contracts, Athletes in Pelé Law

Abstract

The originating Constituent Power, in Brazilian Constitution of 1988, listed the individual and collective rights, including the right of practicing sports, which is in the article 217. However, our main source for analysis when we study the Sports Soccer Law in Brazil is undoubtedly the law n° 9615/18, better known as “Pelé Law”.
Despite this legislation regulating all the sports disciplines, it has engaged the creation of many legal institutions of Sports Law related to soccer. As an example, the replacement of the club contract for the penalty clause and the subspecies of athletes. Likewise, it was by the influence of the effects of Pelé Law in Brazilian legal order that global soccer organizational culture had suffered a great change, which is, therefore, a turning point in soccer’s history. In this scene, our research object will be the repercussion of club pass extinction and the impacts caused towards club entities and athletes under the perspective of the relation of soccer player with the club entity that is going to be regulated by the civil order contract and not the labor law.

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Author Biographies

Maria Helena Diniz, PUC SP

Livre-Docente e Titular de Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP, por concurso de títulos e provas. Mestre e Doutora em Teoria Geral do Direito e Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP. Professora de Direito Civil (Graduação) e de Direito Civil Comparado, de Teoria Geral do Direito e de Filosofia do Direito (Mestrado e Doutorado), na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP. Coordenadora do Núcleo de Pesquisa em Direito Civil Comparado nos Cursos de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP.
Marinilce Lacerda Pena Sakahida, PUC SP

Advogada. Mestranda em Direito Civil Comparado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP.

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