Fundamental Health Rights: Microcefalia and Sanitary Policies to Combat the Zika Virus

Authors

  • Sandra Maciel-Lima PhD in Sociology, Federal University of Paraná, Brazil. Researcher-teacher of the MSc in Law of UNICURITIBA, Brazil.
  • Francisco Cardozo Oliveira Pós Doutor pela UFSC Professor do Mestrado do Unicuritiba, Juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Paraná
  • Isabela Moreira Domingos Graduated in Law of UNICURITIBA, Brazil. Master student in Law of PUCPR, Brazil

DOI:

https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.v14i3.2972

Keywords:

Public Policies, Zika virus, Microcephaly, Basic sanitation

Abstract

The present article portrays the Fundamental Right to Health and Basic Sanitation Policies as propelling mechanisms for human development. Based on the analysis of the National Combat Plan to Combat Zika Virus (ZIKV), we sought to address microcephaly as a global health emergency. To date, more than 48 countries have reported Zika virus transmission: North America; Central America; The Caribbean, and especially South America, with the highest incidence. This is why it requires the mobilization of public authorities and society through awareness-raising, investment in technology, research and basic infrastructure to eliminate the Aedes Aegypti vector in Brazilian territory.

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Author Biographies

  • Francisco Cardozo Oliveira, Pós Doutor pela UFSC Professor do Mestrado do Unicuritiba, Juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Paraná

    Pós Doutor pela  UFSC

    Professor do Mestrado do Unicuritiba, Juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Paraná

     

  • Isabela Moreira Domingos, Graduated in Law of UNICURITIBA, Brazil. Master student in Law of PUCPR, Brazil

    Graduated in Law of UNICURITIBA, Brazil.

    Master student in Law of PUCPR, Brazil

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Published

2018-12-20

How to Cite

MACIEL-LIMA, Sandra; OLIVEIRA, Francisco Cardozo; DOMINGOS, Isabela Moreira. Fundamental Health Rights: Microcefalia and Sanitary Policies to Combat the Zika Virus. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 14, n. 3, p. 235–248, 2018. DOI: 10.18256/2238-0604.2018.v14i3.2972. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/2972. Acesso em: 28 aug. 2025.