Analysis of pesticide registration the brazilian environmental law

Authors

  • Larissa Milkiewicz Pontifícia Universidade Católica do Paraná https://orcid.org/0000-0003-4755-0424
  • José Edmilson de Souza Lima Licenciado e Bacharel em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Paraná, Mestre em Sociologia Política pela Universidade Federal de Santa Catarina, Doutor e Pós-Doutor em Meio Ambiente e Desenvolvimento pela Universidade Federal do Paraná. Entre 2014 e 2015 Coordenou o Núcleo de Pesquisa do Instituto Municipal de Administração Pública de Curitiba. Atualmente é pesquisador associado do Programa de Pós-Graduação em Meio Ambiente e Desenvolvimento (UFPR), pesquisador e docente do Mestrado em Direito do Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA). Publicou dezenas de artigos em periódicos internacionais e nacionais e livros em diversas editoras. Suas pesquisas estão concentradas nas Ciências Ambientais a partir de aportes sociológicos e seus interesses estão associados aos seguintes temas: sustentabilidade, políticas públicas e meio ambiente. https://orcid.org/0000-0002-5434-0225

DOI:

https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.v4i2.1624

Keywords:

Pesticides, Register, Regulatory Gap, Precaution Principle, Environment

Abstract

This paper discourses about the dimension of pesticides register in the Brazilian law, from the constitutional provision of the right to a health and ecologically equilibrated environment and to a healthy life. Thus, the objective of this research is to assess the possible gaps in the current law. Thus, it has been studied the historical context in which the pesticides were inserted in the world; the provisions about it in the Federal Constitution of 1988 and its relation to the Precaution Principle. Is has been concluded that the law that approaches the pesticides is ineffective. Beyond that fact, it was found that there is no public policy that aims to aware the farmers about the negative effects of the pesticides. Finally, is was investigated that legal provision of a pesticides information system, which was not installed until now.

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Author Biography

  • Larissa Milkiewicz, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

    Mestranda (bolsista CAPES) em Direito Socioambiental e Sustentabilidade pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Coordenadora com o prof. Dr. Vladimir Passos de Freitas e coautora da obra “Fontes de Energia & Meio Ambiente” (Curitiba-PR, Juruá, 2017). Advogada. E-mail: [email protected].

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Published

2018-09-06

Issue

Vol. 14 No. 2 (2018): Revista Brasileira de Direito. Mai-Ago/2018.

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How to Cite

MILKIEWICZ, Larissa; SOUZA LIMA, José Edmilson de. Analysis of pesticide registration the brazilian environmental law. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 14, n. 2, p. 154–179, 2018. DOI: 10.18256/2238-0604.2018.v4i2.1624. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/1624. Acesso em: 1 sep. 2025.
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