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Revista Brasileira de Direito
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  • A importância instrumental da sindicabilidade do serviço público prestado pelo Poder Judiciário no sopesamento dos direitos transindividuais / the instrumental importance of judicial stewardship as a public service aiming collective rights on balance

    Lorena Machado Rogedo Bastianetto, Beatriz Souza Costa
    589-606
    22-12-2017
  • Análise de alguns cenários de tributação de serviços públicos

    Juan Fernando Tomaz Durán Alba, Fernando Gustavo Knoerr, Horácio Monteschio
    222-238
    30-12-2019
  • Serviços públicos no Brasil: uma análise a partir das esferas de titularidade

    Fernando Borges Manica, Fernando Menegat
    253-274
    30-04-2018
1 a 3 de 3 itens

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