Defesa da Concorrência e Patentes Essenciais: Análise da Evolução da Jurisprudência do CADE
DOI:
https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5385Palavras-chave:
Patentes Essenciais, Hold-up, Medidas Liminares, Antitruste, FRAND, Abuso de Posição DominanteResumo
O CADE é uma das principais agências de defesa da concorrência no mundo que já emitiu decisões sobre a interface entre patentes essenciais e antitruste. A despeito da relevância do CADE, discussões acadêmicas sobre o tema ainda são escassas no Brasil. O presente artigo busca suprir parte dessa lacuna ao sistematizar a jurisprudência do CADE envolvendo patentes essenciais a partir de uma perspectiva crítica. Conforme constatado, o tema central das decisões do CADE diz respeito a alegações de hold-up por meio da obtenção de medidas liminares. Não obstante, os critérios para identificar em que circunstâncias o uso de medidas liminares por titulares de patentes essenciais no Brasil pode (ou não) suscitar preocupações concorrenciais ainda não são claros. Dessa forma, discutem-se sugestões para se restringir investigações antitruste a casos em que há incentivos exclusionários claros por parte dos titulares de SEPs e estabelecer a recusa de propostas de mediação/arbitragem por implementadores como safe harbor para que titulares de patentes essenciais possam buscar medidas liminares, a fim de garantir segurança jurídica.
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