A resolução de conflitos em SEP: os impactos e propósitos das guerras de liminares que se observam nas disputas no território brasileiro e as consequências destas intervenções judiciais sob uma perspectiva global

Resumo

Este artigo examina a chamada “guerra de liminares” que caracteriza na atualidade os litígios envolvendo patentes essenciais a padrões (SEP) e o licenciamento sob termos justos, razoáveis e não-discriminatórios (FRAND), com foco nas disputas travadas em território brasileiro e em suas consequências sob uma perspectiva global. A partir do exame de casos paradigmáticos julgados no Brasil – notadamente Ericsson v. Apple e DivX v. Netflix – e do confronto com os marcos comparados de Huawei v. ZTE, na União Europeia, e Unwired Planet v. Huawei, no Reino Unido, investiga-se como as partes desenham estratégias de foro, simultaneidade de pedidos e medidas de urgência – incluindo anti-suit e anti-anti-suit injunctions – em uma arquitetura de litígios globais estruturados. Argumenta-se que a tutela de urgência prevista no Código de Processo Civil converteu o tempo do processo em ativo estratégico de barganha, posicionando o Rio de Janeiro como foro relevante na disputa transnacional. Conclui-se propondo o uso estratégico dos diversos mecanismos de resolução de disputas, notadamente aqueles que integram e viabilizam soluções dialogadas e construídas com base no consenso (a negociação e a mediação), em oposição à adversariedade própria dos litígios judiciais e de arbitragens, como caminhos para: reequilibrar as posições contratuais e relacionais dos players de mercado (necessariamente dependentes entre si, dada a essencialidade e o padrão de soluções tecnológicas); harmonizar interesses e dirimir o conflito, mitigados os efeitos disruptivos da litigância de liminares no contexto brasileiro.