Competição jurisdicional no mercado de padrões tecnológicos

Resumo

Este artigo examina a concorrência jurisdicional em litígios sobre patentes essenciais a padrões (SEPs) e licenciamento justo, razoável, e não discriminatório (FRAND). Sustenta que, embora os compromissos FRAND visem facilitar o licenciamento global eficiente, a natureza territorial dos direitos patentários permite que tanto titulares quanto implementadores pratiquem escolha do foro (forum shopping) perante tribunais propensos a favorecer suas respectivas posições quanto a taxas de royalties, injunções, e disposição para licenciar. A análise revisita o marco Huawei v. ZTE, demostrando que as práticas estratégicas de hold-up e hold-out frequentemente complicam sua aplicação na prática. Posteriormente, o artigo traça o uso crescente de anti-suit injunctions, anti-anti-suit injunctions e anti-interim-licence injunctions nos Estados Unidos, China, Reino Unido, União Europeia e no Tribunal Unificado de Patentes (UPC), evidenciando as tensões entre as abordagens contratuais FRAND, o direito da concorrência e a comity judicial. Ademais, discute a controvérsia na OMC, China — Enforcement of Intellectual Property Rights (UE), enfatizando a renovada importância da territorialidade e da independência das patentes nacionais sob o TRIPS. O artigo conclui que maior transparência, autocontenção judicial e respeito à comity são essenciais para reduzir conflitos processuais e aprimorar a legitimidade na resolução global de controvérsias FRAND.