SEPs, FRAND e Multilateralismo sob Tensão: DS611, Expiração da Moratória de NVSC em TRIPS e o Sistema Internacional de Propriedade Intelectual

Resumo

O artigo examina a decisão arbitral proferida sob o Multi-Party Interim Appeal Arbitration Arrangement (MPIA) no caso DS611, relativo ao uso de anti-suit injunctions (ASIs) em litígios envolvendo patentes essenciais a padrões tecnológicos (SEPs). Sustenta-se que o award não configura aplicação implícita de queixas de não-violação ou situação (NVSC), uma vez que se apoia na interpretação de obrigações textuais específicas dos artigos 1.1, 28.1 e 28.2 do Acordo TRIPS da OMC. Argumenta-se que a categoria de “frustração” utilizada pelos árbitros produz ressonâncias funcionais com a lógica de anulação ou prejuízo de vantagens esperadas, o que exige cautela institucional ainda maior após a expiração da moratória sobre NVSC em TRIPS ao final da 14ª Conferência Ministerial da OMC, realizada em Yaoundé, em 2026. O artigo examina, ainda, a questão sobre territorialidade em torno do caso à luz do artigo 4bis da Convenção de Paris. Nesse contexto, o DS611 pode ser lido como mecanismo de preservação funcional da independência das patentes, ao impedir que medidas extraterritoriais neutralizem a observância de direitos e o controle de validade de direitos concedidos em outras jurisdições. Propõem-se salvaguardas interpretativas e recomendações de política pública.