Critérios judicativos da remuneração das licenças SEP / FRAND e alguns problemas processuais envolventes

Resumo

A quantificação adequada de rendas periódicas (royalties) a pagar pelo licenciado nas licenças FRAND tem sido uma questão controversa e a base de cálculo das royalties tem sido objeto de intenso debate desde há alguns anos. Por um lado, a base de incidência da taxa de royalties, isoladamente considerada, é irrelevante, dado que a taxa aplicada a esta base pode ser sempre ajustada para cima ou para baixo, de modo a corresponder à base selecionada. Ao definir pagamentos de royalties razoáveis, devemos ter em mente tanto os licenciados como os titulares de patentes, e fazer o possível para não favorecer um lado em detrimento do outro no processo de licenciamento. No final da cadeia de distribuição, estão também os consumidores finais. Não existe uma fórmula mágica para o cálculo das royalties FRAND. Este cálculo implica, pelo contrário, ter em conta o contexto e desenvolver uma abordagem adaptada ao caso concreto. Um pagamento de royalties razoável pode ser conseguido tanto pelo rateio dos diversos componentes que integram o produto final, como pela aplicação da regra do valor total de mercado. Razões práticas justificam a utilização da regra do valor total de mercado, exceto nas situações em que determinados componentes constituem a base da procura deste tipo de produtos. O valor do componente nem sempre é separável do valor total do produto. Em qualquer caso, devemos maximizar a comparação dos diferentes métodos de cálculo das taxas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Evidentemente, a fixação e a quantificação destas licenças suscitam importantes problemas de Direito Processual Civil, ainda não resolvidos (v.g., competência internacional; litispendência; reconvenção, medidas contra cautelares).