A (in)constitucionalidade no sistema judicial argentino: os Direitos Humanos cada vez menos Humanos
DOI:
https://doi.org/10.18256/2238-0604.2024.v20i2.5091Palavras-chave:
ações judiciais em saúde, arbitrariedade, razoabilidadeResumo
O objetivo deste trabalho é mostrar como as decisões judiciais na Argentina oscilam dentro do que é considerado razoável, em matéria de saúde. Ou seja, tanto no acesso aos sistemas de saúde, como também em medicamentos, tratamentos e outros benefícios médicos típicos de um sistema público. Valoriza-se a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça da Nação nas decisões sanitárias, tendo em conta a sua missão de assegurar a supremacia da Constituição na sua função de intérprete final, tutelando os direitos e garantias nela enunciados, ainda mais, em enquadramento do direito à saúde, sua proteção e restauração.Downloads
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