Pode o estado ser condenado por danos provocado pelo discurso parlamentar?

Fábio Lima Quintas, Fernanda de Oliveira Andrino

Resumo


Este artigo pretende analisar, sob a perspectiva constitucional, pelos pontos de vista teórico e jurisprudencial, a possibilidade real de o Estado responder por danos causados por discursos proferidos por membros do Congresso Nacional, considerando a perspectiva oferecida pela teoria da democracia e da representação. Conclui-se que o Estado não é responsável por danos causados por discursos parlamentares.


Palavras-chave


Ação parlamentar; Discursos; Período parlamentar; Representação política; Confiabilidade estatal; Responsabilidade política

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DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3357

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