Direitos Fundamentais, Administração Pública e Sustentabilidade: novos objetivos e direcionamentos das atividades decisórias administrativas (atos e processos administrativos) dos municípios sob a perspectiva de uma “sociedade de risco” e da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, da Organização das Nações Unidas / Fundamental Rights (...)

Resumo

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo identificar quais os instrumentos de políticas públicas que poderão ser utilizados para a concretização de direitos fundamentais sociais através de uma perspectiva de desenvolvimento sustentável no âmbito da Administração Pública Municipal brasileira, frente a uma “sociedade de risco” e as presentes indicações da Agenda 2030 de desenvolvimento sustentável. Entende-se que a sustentabilidade deve se realizar plenamente nas dimensões política, econômica, social, ambiental e cultural, de modo a ser integralizada em todas as esferas formuladoras e executoras das políticas públicas, tanto em seus conteúdos como em suas formas de implementação. Para isso, acredita-se que as atividades decisórias das administrações públicas municipais (atos e processos administrativos), devem estar voltadas para a consecução dessa finalidade precípua, a qual seria a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, coadunando com os projetos internacionais de sustentabilidade, baseadas nas metas estabelecidas pela Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, tentando identificar as  possíveis dificuldades jurídica-política-sociais de implementação destas práticas e evidenciar aquelas que seriam recomendadas pelo Guia de Desenvolvimento da ONU. A metodologia utilizada foi de abordagem qualitativa, exploratória e pesquisa bibliográfica com embasamento teórico através de livros, artigos, dissertações e teses.

Palavras-chave: Direitos Fundamentais Sociais. Administração Pública Municipal. Desenvolvimento Sustentável. Agenda ONU 2030.  

Abstract

The purpose of this article is to identify which public policy instruments can be used to achieve fundamental social rights through a perspective of sustainable development within the scope of the Brazilian Municipal Public Administration, against a "risk society" and the present Agenda 2030 indicators for sustainable development. It is understood that sustainability must be fully realized in the political, economic, social, environmental and cultural dimensions, in order to be integrated in all the areas that formulate and implement public policies, both in their content and in their implementation. To this end, it is believed that the decision-making activities of municipal public administrations (acts and administrative processes) should be directed towards the attainment of this primary objective, which would be the promotion of sustainable national development, in line with international sustainability projects, based on the goals established by the United Nations' Sustainable Development Agenda 2030, trying to identify possible legal-political-social difficulties in implementing these practices and to highlight those that would be recommended by the UN Development Guide . The methodology used was qualitative, exploratory and bibliographic research with theoretical basis through books, articles, dissertations and theses.

Key words: Fundamental Social Rights. Municipal Public Administration. Sustainable development. UN 2030 Agenda