Ri, Luciene Dal, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Brazil

• Vol 11, No 2 (2015): Revista Brasileira de Direito - Dez/15 - Fundamental Rights, Constitutional Jurisdiction and Democracy
  A presunção de inocência versus o interesse público: a problemática da inelegibilidade gerada por condenação criminal não transitada em julgado/ Presumption of innocence versus public interest: The problematic of ineligibility generated by a no res judic
  Abstract  PDF (Português (Brasil))  HTML (Português (Brasil))

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