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The access to information and communication technologies in Brazil: the reflexes of digital exclusion and inequality on personality rights
Abstract
The article deals with the incorporation of information and communication technologies (ICTs), focusing on the person in digital exclusion or inequality and the impact on personality rights. It analyzes the context of access and use of ICTs under the perspective of the free development of personality and the right of personality to psychic integrity. The research is guided by the following problem: what are the repercussions to the individual due to digital exclusion and inequality? The hypothetical deductive method is used and the documental and bibliographic research techniques are applied through the research of articles and books about the theme, collected from databases, especially EBSCOhost, as well as through the description and analysis of statistical data from the Regional Center of Studies for the Development of the Information Society (Cetic.br). The conclusions are that the distribution of information and communication technologies in Brazil is unequal and follows the same patterns of social, economic, political and cultural inequality/exclusion. Also, that this context generates damages to the free development of personality, resulting in an offense to psychic integrity.
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DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2023.v19i1.4836
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ISSN 2238-0604
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