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Anti-corruption repressive class actions
Abstract
The article analyzes the specialized microsystem existing in the Brazilian Law that can be denominated anti-corruption repressive class actions, composed of the Administrative Improbity Act (Law 8,429/1992) and the Anti-Corruption Act (Law 12,846/2013) and directed to the protection of public patrimony and administrative probity, through the application of punitive and compensatory sanctions to the authors, participants or beneficiaries of illegal behaviors typified in non-criminal way that violate those legal goods. It places public patrimony and administrative probity among the trans-individual interests and deals with the main aspects of the Administrative Improbity Act (AIA), after the changes promoted by Law 14,230/2021, and the Anti-Corruption Act (ACA), also focusing on how they systematically coordinate. In the end, it brings the main conclusions reached in the study. The approach privileges the dialectical, the comparative and the systematic methods.
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DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2021.v17i1.3508
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ISSN 2238-0604
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