Processo coletivo sancionador anticorrupção

Thadeu Augimeri de Goes Lima

Resumo


O artigo analisa o microssistema especializado existente no ordenamento jurídico brasileiro que pode ser denominado microssistema processual coletivo sancionador anticorrupção, composto pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e pela Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e dirigido à tutela do patrimônio público e da probidade administrativa, mediante a aplicação de sanções punitivas e ressarcitórias aos autores, partícipes ou beneficiários de condutas ilícitas tipificadas extrapenalmente e violadoras de ditos bens jurídicos. Situa o patrimônio público e a probidade administrativa no quadro dos interesses supraindividuais e trata dos principais aspectos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), após as modificações promovidas pela Lei 14.230/2021, e da Lei Anticorrupção (LAC), enfocando ainda como elas se coordenam sistematicamente. Ao final, traz as principais conclusões obtidas no estudo. A abordagem privilegia os métodos dialético, comparativo e sistemático.

Palavras-chave


Processo coletivo; Corrupção; Improbidade administrativa; Improbidade empresarial; Diálogo das fontes

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DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2021.v17i1.3508

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