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Outsourcing in federal public administration: is Decree 9.507/2018 constitutional?
Abstract
Recently there have been discussions in Brazil about outsourcing, due to the significant changes by the Labor Reform. Whithin Laws 13.429/2017 and 13.467/2017 the institute begins to be widely used in the private sector. On this new scenario, much has also been discussed about the applicability of that model in the public service, aiming some constitutional limitations, among them the principle of public tender. By bibliographical research and the deductive method it is intended to analyze the constitutionality of Decree 9.507/2018, which defines the outsourcing in the scope of the Federal Public Administration.
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PDF (Português (Brasil))References
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DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3445
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ISSN 2238-0604
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