Email this article 
A proposal for the meaning of binding effect
Abstract
This article aims to examine the criticism made against the theory of binding precedents, starting from its core: the assertion that, by the Constitution of the Federative Republic of Brazil, only the Legislative Power can edit abstract and general precepts. However, the paper examines Norberto Bobbio’s explanation of the elements of abstraction and generality, concluding that the Judiciary also has the legitimacy to emanate acts with these characteristics. Despite this conclusion, the criticism forces a closer examination of the constitutional regime of the binding effect and of which decisions from the Judiciary shall have it. In the end, the article proposes a definition for the binding effect by examining its three parts: once decided after careful analysis, a case should be treated as if it had been settled once and for all, unless it can be demonstrated that a special element requiring reconsideration.
Keywords
Full Text:
PDF (Português (Brasil))References
ARENHART, Sérgio Cruz. A tutela coletiva de interesses individuais: para além da proteção dos interesses individuais homogêneos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
ÁVILA, Ana Paula. A modulação de efeitos temporais pelo STF no controle de constitucionalidade: ponderação e regras de argumentação para a interpretação conforme a Constituição do artigo 27 da Lei n.o 9.868/99. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
BOBBIO, Norberto. Teoria geral do direito. 2.ed. São Paulo: Martins Fontes, 2008.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Rcl 1987. Relator: Min. Maurício Corrêa. Julgamento: 01/10/2003. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJ 21/05/2004.
CAPPELLETTI, Mauro. O controle judicial de constitucionalidade das leis no direito comparado. 2.ed. reimpressa. Porto Alegre: Sergio Fabris, 1999.
CLÈVE, Clèmerson Merlin; LORENZETTO, Bruno Meneses. Governo democrático e jurisdição constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
DWORKIN, Ronald. Law’s Empire. Cambridge: Harvard University Press, 1986.
FARIA, Gustavo Castro. Jurisprudencialização do direito: reflexões no contexto da processualidade democrática. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2012.
FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
GIDI, Antonio. Coisa julgada e litispendência em ações coletivas. São Paulo: Saraiva, 1995.
GODOY, Miguel Gualano. Devolver a Constituição ao Povo. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
ITÁLIA. Codice Civile. Disponível em: http://www.studiocataldi.it/codicecivile/codice-civile.pdf. Acesso em: 15 fev. 2019
MacCORMICK, Neil. Retórica e o estado de direito. São Paulo: Elsevier, 2008.
MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição constitucional. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
MIRANDA, Jorge. Teoria do estado e da constituição. 4.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
MITIDIERO, Daniel. Cortes Superiores e Cortes Supremas. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
MITIDIERO, Daniel. Precedentes. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
POST, Robert; SIEGEL, Reva. Roe Rage: Democratic Constitutionalism and Backlash. Harvard Civil Rights-Civil Liberties Law Review. Cambridge: Harvard, v. 42, p. 373-433, 2007.
PUGLIESE, William Soares. Princípios da jurisprudência. Belo Horizonte: Arraes, 2017.
ROSA, Viviane Lemes da. O sistema de precedentes brasileiro. 349f. Dissertação (Mestrado em Direito das Relações Sociais) – Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2016.
ROTHENBURG, Walter Claudius. Direitos fundamentais e suas características. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 30, p. 146-158, 2000.
SARLET, Ingo; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2015.
TAKOI, Sérgio Massaru. Reclamação constitucional. São Paulo: Saraiva, 2013.
TALAMINI, Eduardo. Novos aspectos da jurisdição constitucional brasileira. 91p. Tese (Livre-docência) – Faculdade de Direito da USP, São Paulo, 2008.
TOMIO, Fabrício Ricardo de Limas; PUGLIESE, William Soares. Democracia constitucional contemporânea e separação de poderes: uma análise com base no presidencialismo de coalizão. Pensar (UNIFOR), v. 20, p. 327-350, 2015.
TSEBELIS, George. Veto players. Princeton: Princeton University Press, 2002.
VENTURI, Elton. Processo civil coletivo: a tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos no Brasil – perspectivas de um Código Brasileiro de Processos Coletivos. São Paulo: Malheiros, 2007.
ZANETTI JR., Hermes. O valor vinculante dos precedentes. 3.ed. Salvador: Juspodivm, 2017.
ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3233
Refbacks
- There are currently no refbacks.
ISSN 2238-0604
This Revista Brasileira de Direito is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Indexers
 |  |  | ||
 |  |  | ||
 |  |  | ||
 |  |  | ||
 |  |  | ||
 |  |