A memória como direito fundamental civil e político: abordagem preliminar

Abstract

O presente ensaio faz uma abordagem preliminar da Memória como Direito Fundamental civil e político e pretende assim,  explorar os possíveis significados do que se pode chamar de   Direito à Memória, e como ele se aplica ao período do regime   militar brasileiro, verificando quais as lições e perspectivas   decorrentes daí. Para tanto, num primeiro momento se analisará a Memória como Direito Fundamental e em seguida  sua legitimidade democrática contra-majoritária como Direito  Fundamental Social. A Memória, tratada como uma política  pública, contribui no processo didático-pedagógico de  ensino/aprendizagem da Cidadania e da República, para que se  ossa compreender o ocorrido no período do regime militar,  formatando assim opinião pública pró-ativa em favor de práticas  ociais civilizatórias e emancipacionistas de todos,  inclusive para que aqueles tempos não voltem mais.