Analysis of constitutional changes in the light of the hermenutical criticism of the law

Murilo Couto Lacerda, Patrícia Spagnolo Parise Costa, Estefânia Naiara da Silva Lino

Abstract


Under the argument of the search for the effectiveness of constitutional norms, especially those defining fundamental rights, the interpretative practice of the Federal Supreme Court has produced the so-called constitutional mutation whose roots are in German law. In Brazil, however, in which, apparently, there is a lack of an identity in terms of legal theory, especially the decision, it was questioned whether such action has an activist character, especially under the prism of Critique Hermeneutics of Law. The aim of this study was to analyze the institute of constitutional mutation based on its historical elements, in order to assess its legitimacy and adequacy to Brazilian legal practice, based on the philosophical foundations that guide the Critical Hermeneutics theory of Law. For that, it was used exploratory research, involving a bibliographical survey and the historical method. It was concluded that the production of constitutional mutations arises from a decision-making / discretionary position of the Federal Supreme Court, configuring activism and violating the precepts of the Democratic State of Law. Under the prism of Critique Hermeneutics of Law is not a legitimate institute.


Keywords


Rights; Federal Court of Justice; Activism; Constitutional mutations; Critical Theory of Law

References


BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Organização do texto: Alexandre de Moraes. São Paulo: Atlas, 2015.

BULOS, Uadi Lammêgo. Direito constitucional ao alcance de todos. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. Princípios constitucionais: razoabilidade, proporcionalidade e argumentação jurídica. 2. ed. rev. e ampl. Curitiba: Juruá, 2016.

DALLA BARBA, Rafael Giorgio. Nas fronteiras da argumentação: a discricionariedade judicial na teoria discursiva de Robert Alexy.

DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. 3. ed. Tradução: Nelson Boeira. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2010.

HART, H. L. A. O conceito de direito. Trad. Antônio de Oliveira Sette-Câmara. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2009, p. 351.

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 393.

KUBLISCKAS, Wellington Márcio. Emendas e mutações constitucionais: análise dos mecanismos de alteração formal e informal da Constituição Federal de 1988. São Paulo: Atlas, 2009.

LASSALLE, Ferdinand. A essência da constituição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

LIMA, George Marmelstein. Alexy à Brasileira ou a Teoria da Katchanga. Disponível em: https://direitosfundamentais.net/2008/09/18/alexy-a-brasileira-ou-a-teoria-da-katchanga/. Acesso em: 29 abr. 2017.

LUCHETE, Felipe. Membro do MP vai a comissão da OEA contra prisão antes de trânsito em julgado. Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2016. Boletim de notícias. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-fev-26/membro-mp-corte-oea-prisao-antes-coisa-julgada. Acesso em: 28 fev. 2016.

LUIZ, Fernando Vieira. Teoria da decisão judicial: dos paradigmas de Ricardo Lorenzetti à resposta adequada à Constituição de Lenio Streck. Livraria do Advogado Editora: Porto Alegre, 2013.

SÁNCHEZ URRUTIA, Ana Victoria. Mutación constitucional y fuerza normativa de la constitución. Una aproximación al origen del concepto. Revista Española de Derecho Constitucional, Año 20, n. 58, p. 105-135, Enero-Abril 2000.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Acompanhamento Processual. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=126292&classe=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M. Acesso em: 02 set. 2016.

STRECK, Lenio Luiz. Porque a discricionariedade é um grave problema para Dworkin e não o é para Alexy. Revista Direito e Práxis – UERJ, Vol. 4, n. 7, p. 343-367, 2013.

STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso: constituição, hermenêutica e teorias discursivas. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

STRECK, Lenio Luiz. Dicionário de hermenêutica: quarenta temas fundamentais da teoria do direito à luz da crítica hermenêutica do direito. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2017.

STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica e jurisdição: diálogos com Lenio Streck. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017.

STRECK, Lenio Luiz; LIMA, Martonio Mont’Alverne Barreto; OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de. A nova perspectiva do Supremo Tribunal Federal sobre controle difuso: mutação constitucional e limites da legitimidade da jurisdição constitucional. Argumenta Journal Law, n. 7, p. 61, 2007.




DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2022.v18i2.2811

Refbacks

  • There are currently no refbacks.




ISSN 2238-0604

Licença Creative Commons

This Revista Brasileira de Direito is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

Indexers

Periódicos CAPES  googlelogo_scholar.png
DOAJ.jpg
 
Diadorim.jpg
 dialnet.png
latindex.jpg
 
 logos_DOI_CrossRef_CrossChek.png

 
circ.png
 miar.png

logo_base.gif
 
 logos_DOI_CrossRef_CrossChek.png
CiteFactor2.png
 
Scilit logo