The paradigmatic intrigue

Rafael Alem Mello Ferreira, Bruna Oliveira Rodrigues, Eduardo Henrique Lopes Figueiredo

Abstract


The present study starts from the analysis of a paradigmatic elaboration “put” the current legal order, that is, to propose an interpretation of the Democratic State of Law based on the paradigm of proceedings that stems from the theoretical construction of Jürgen Habermas. This endeavor seeks to present the need to establish a “new” paradigm that surpasses the structures traditionally experienced. This research is based on the theoretical-philosophical orientations that underpin the Habermasian rational formation, in order to demonstrate that the procedural paradigm developed by the author proposes to reinvigorate the Law in order to allow the exercise of democracy and enable the maintenance of social integration. So, in the first moment, the re-reading and historical contextualization of the notion of paradigm is carried out due to the essentiality of this study for the legal science. Secondly, the analysis of some peculiarities about the procedural paradigm becomes indispensable to demonstrate that the complexity resulting from the Democratic State of Right needs a paradigmatic configuration appropriate to contemporary society.


Keywords


Paradigmatic Crisis; Paradigm of the Democratic State of Law; Procedimental Paradigm

References


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DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2022.v18i2.1958

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