O direito à indenização pelas acessões edificadas na rescisão unilateral da locação built to suit: um estudo a partir dos princípios contratuais no Direito privado brasileiro

Resumo

A utilização da forma de locação em­presarial built to suit, na qual o locador presta duplo serviço ao conceder a posse direta do bem imóvel e adequar o espaço às necessidades do lo­catário, previamente, expressas, vem aumentando, produzindo impactos positivos na economia. No entanto crescem também os questionamentos acerca da possibilidade ou não de reparação no tocante às acessões realizadas quando da rescisão, considerando o investimento realizado pelo locador. Este estudo teve como ob­jetivo averiguar a possibilidade de revisar cláusu­las contratuais desse tipo de estipulação face à possibilidade de vedação de modificação de va­lor locatício contida no art. 54 da Lei nº 8.245/1991, modificada pela Lei nº 12.744/2012. Para o atingi­mento de tal finalidade, utilizou-se, metodologicamente, a pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial e o método dedutivo. Obteve-se que o contrato built to suit constitui locação típica empresarial. Como resultado da pesquisa, em caso de rescisão, antes do término do prazo contratual, cita-se a necessidade de uma Análise Econômica do Direito e do princípio da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, em face de aluguel e cláusulas penais aplicadas.