Analysis of constitutional changes in the light of the hermenutical criticism of the law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18256/2238-0604.2022.v18i2.2811

Keywords:

Rights, Federal Court of Justice, Activism, Constitutional mutations, Critical Theory of Law

Abstract

Under the argument of the search for the effectiveness of constitutional norms, especially those defining fundamental rights, the interpretative practice of the Federal Supreme Court has produced the so-called constitutional mutation whose roots are in German law. In Brazil, however, in which, apparently, there is a lack of an identity in terms of legal theory, especially the decision, it was questioned whether such action has an activist character, especially under the prism of Critique Hermeneutics of Law. The aim of this study was to analyze the institute of constitutional mutation based on its historical elements, in order to assess its legitimacy and adequacy to Brazilian legal practice, based on the philosophical foundations that guide the Critical Hermeneutics theory of Law. For that, it was used exploratory research, involving a bibliographical survey and the historical method. It was concluded that the production of constitutional mutations arises from a decision-making / discretionary position of the Federal Supreme Court, configuring activism and violating the precepts of the Democratic State of Law. Under the prism of Critique Hermeneutics of Law is not a legitimate institute.

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Author Biographies

  • Murilo Couto Lacerda, Universidade de Rio Verde. Rio Verde, GO.

    Doutorando em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UNICEUB), Mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), Professor (Adjunto II) de Processo Civil da Universidade de Rio Verde – GO.

  • Patrícia Spagnolo Parise Costa, Universidade de Rio Verde; Rio Verde, GO.
    Doutoranda em Direito pela UNISINOS, Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto, Professora (Adjunto III) de Direito Constitucional da Universidade de Rio Verde – GO.
  • Estefânia Naiara da Silva Lino, Universidade de Rio Verde. Rio Verde, GO.
    Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Área de Concentração: Efetividade do Direito na linha de pesquisa: Ética, Linguagem e Justiça. Mestre em Direito pelo Centro Universitário Toledo de Araçatuba-SP (UNITOLEDO) na Área de Concentração: Prestação Jurisdicional no Estado Democrático de Direito; Linha de Pesquisa Tutela Jurisdicional dos Direitos Sociais, Difusos e Coletivos. Professora (Adjunto II) de Direito Processual Penal na UniRV.

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Published

2022-12-30

How to Cite

LACERDA, Murilo Couto; COSTA, Patrícia Spagnolo Parise; LINO, Estefânia Naiara da Silva. Analysis of constitutional changes in the light of the hermenutical criticism of the law. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 18, n. 2, p. e2811, 2022. DOI: 10.18256/2238-0604.2022.v18i2.2811. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/2811. Acesso em: 1 sep. 2025.