A legitimidade do controle de constitucionalidade pelo Senado Federal a partir de sua origem francesa

Mário Lúcio Garcez Calil; Luís Henrique Barbante Franzé

doi:10.18256/2238-0604.2018.v14i3.2536

Authors

Mário Lúcio Garcez Calil UEMS/UNIVEM
Luís Henrique Barbante Franzé UNIVEM/UNIMEP

DOI:

https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.v14i3.2536

Keywords:

Constitution, Control of Constitutionality, Parliament, French experience

Abstract

The preservation of the normative force of the Greater Law is a necessity in a Constitutional State. In view of this, it is indispensable to improve the constitutional control mechanisms, in order to increase their efficiency and scope. It is also known that the Legislative Power is the main responsible for the implementation of the constitutional provisions, by obeying the material and procedural provisions of the Constitutional Text. Thus, the aim of this work is to control constitutionality by the national Parliament, both as regards the legislative process and the provisions themselves, as a fundamental part of the legislative process itself, through, inter alia, the so-called Parliamentary Committees, from French experience through bibliographic and documentary research. The present work is justifiable, since, of course, the entry of unconstitutional legal provisions in any legal system causes the weakening of the normative force of the Federal Constitution, as well as demand repressive action of the Federal Supreme Court. It concludes by the legitimacy of the preventive control of constitutionality by the Senate.

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Author Biographies

Mário Lúcio Garcez Calil, UEMS/UNIVEM

Estágio pós-doutoral e estudos em nível de pós-doutorado pela Fundação Eurípides Soares da Rocha de Marília. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru (CEUB-ITE). Mestre em Direito. Professor do Programa de Mestrado em Direito do UNIVEM. Professor Adjunto IV da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. Vice-lider do grupo de pesquisa "A intervenção do poder público na vida da pessoa", vinculado ao Programa de Mestrado do UNIVEM. <[email protected]>.
Luís Henrique Barbante Franzé, UNIVEM/UNIMEP

Pós-Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2011), doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006), mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru (2001), graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru (1990). Atualmente é advogado militante; professor nos programas de mestrado e graduação do Centro Universitário Eurípides Soares da Rocha (UNIVEM) e professor na graduação da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP); Lider do grupo de pesquisa Constitucionalização do Direito (CODIP); Relator na 10ª Turma do Tribunal de Ética da OAB-SP.

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