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Revista Brasileira de Direito
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  • The deficiencies of the emergency action planning for dams in Brazil / As deficiências do plano de ação emergencial das barragens no Brasil (texto conta com a versão em português no link PDF)

    José Adércio Leite Sampaio
    7-17
    15-12-2016
    DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v12n2p7-17
  • Análise do registro de agrotóxico no direito ambiental brasileiro

    Larissa Milkiewicz, José Edmilson de Souza Lima
    154-179
    06-09-2018
    DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.v4i2.1624
  • A rodada do uruguai e o meio ambiente: o florescimento da tutela jurídica ambiental no sistema multilateral de comércio / The Uruguay Round and the Environment: the blooming of the environmental protection in the multilateral trading system

    Arno Dal Ri Júnior, Mariana Clara de Andrade
    295-317
    22-12-2017
    DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2017.v13i3.1650
  • Administração pública e meio ambiente: entre consensualidade e direito indisponível

    Vladimir de Passos Freitas, Lucas Bossoni Saikali
    e3620
    21-05-2021
    DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2021.v17i1.3620
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