Os disagreements da reforma trabalhista no Brasil: uma filtragem constitucional da Lei nº 13.467/2017

Nivea Maria Santos Souto Maior, Francisco de Assis Barbosa Júnior

Resumo


O artigo propõe uma filtragem constitucional da Reforma Trabalhista, mais especificamente, uma análise crítica das opções legislativas contrárias ao espírito da Constituição Federal, em detrimento ao princípio da vedação ao retrocesso social. De início, será preciso situar historicamente a Reforma Trabalhista no que se refere à ausência de prognose legislativa e ao mito protecionista da Justiça do Trabalho. Em sequência, pontuam-se as inconstitucionalidades da Lei nº 13.467/2017, numa perspectiva de interpretar o tarifamento do dano extrapatrimonial à luz da CF/88. Ao final, o texto debate a atual inadequação entre a teoria constitucional e a prática legislativa, em virtude da nova lei trabalhista provocar o fenômeno da “CLT simbólica”.

Palavras-chave


Filtragem constitucional; Reforma trabalhista; Retrocesso social

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DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2021.v17i1.3632

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