Redin G, Vieira A. O direito à cidade e a possibilidade de judicialização do direito à educação para eficácia social do direito humano social a partir do local. RBD [Internet]. 7º de outubro de 2012 [citado 1º de setembro de 2025];8(2):136-47. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/291